Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL RESUMO O presente trata-se de artigo científico destinado à análise do conteúdo da nova lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), com foco no mandado de segurança individual. Inicialmente trataremos das definições dadas pelos doutrinadores, fazendo uma análise da evolução histórica do Mandado de Segurança, em seguida será explanado sobre os objetivos, espécies, onde é possível citar o preventivo e o repressivo, natureza jurídica e…

Direito Processual do Trabalho Semana 01 1) Principio da Extrapetição, artigo 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. Objetivas – Letra B e Letra E Jurisprudência: TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 520200400324002 MS 00520-2004-003-24-00-2 (RO)…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS 3º PERÍODO – DIREITO C Princípio da Disponibilidade e Indisponibilidade (Lucas Otaviano e Rafaela Vidal) Princípio da Livre Investigação das Provas (Mariane Cruz e Laís Sabrini) Princípio do Impulso Oficial (Ana Paula e Fernanda Tamiris) Princípio da Oralidade (Giovanna Gallice e Mateus Augusto) Princípio do Acesso à Justiça (Tais Fernanda e Thaís Santos) Princípio da Disponibilidade e Indisponibilidade Disponibilidade é a…

relativização em sede de princípios constitucionais. Posteriormente, citam-se os instrumentos processuais impeditivos de proliferação de injustiças através da coisa julgada. Conclui enfatizando a importância de se interpretar a coisa julgada de forma equilibrada sobretudo quando afrontada à outras garantias constitucionais. Palavras-chave: Coisa Julgada; Segurança Jurídica, Relativização; Instrumentos Processuais. 1. Introdução O presente estudo traz em seu bojo a…

sua função jurisdicional, conforme veremos no estudo de Jurisdição. Em razão da importância da jurisdição para o processo, parte da doutrina entende que a disciplina deveria ser chamada de “Direito Jurisdicional”, tendo em vista que o nome Direito Processual passa a falsa ideia de que o processo é conceito central, quando na verdade o processo é meramente um meio de que se vale para exercer a função jurisdicional. Registra-se ainda que o processo visa resolver a lide. CONCEITO DE LIDE…

CAPÍTULO I – Sociedade e Tutela Jurídica Sociedade e Direito * Nos primórdios da civilização, o que se tinha como pré-direito era a lei do mais forte, onde, aquele que se superasse em relação aos demais tinha as melhores oportunidades, mulheres, bens etc. * Ubi societas ubi jus(não há sociedade sem o direito). * Relação entre direito e sociedade, porque o homem sentiu a necessidade de se organizar para viver. * Depois de instituído, o direito se tornou a mais importante e eficaz

O estudo social é usado na prática processual. O conteúdo do estudo social deve prever a singularidade da pessoa, envolvendo um conjunto de informações obtidas por meio de entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, de contato com os recursos sociais. Com esse instrumental é possível traçar o conhecimento do real do sujeito e seu percuso de vida, inserido numa dinâmica social, econômica e cultural. Inclui-se também, ao conteúdo do estudo social, a análise interpretativa das…

constitucional. Também será cabível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou quando a decisão questionada julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal ou se julgar valida lei local contestada em face de lei federal. Para tanto a contrariedade exigida deve ser direta e frontal, não podendo ser reflexa. Pois nesse caso haveria necessidade de se analisar texto…

importante dizer que hermenêutica e interpretação são palavras distintas. A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da hermenêutica. A interpretação é um trabalho prático elaborado…

que estabelecem os direitos e deveres penais do cidadão. O Direito Penal Formal (ou adjetivo), por sua vez, é um conjunto de normas que regulam o procedimento de reconhecimento, e efetiva aplicação desses direitos e deveres, é o próprio Direito Processual Penal. O Direito Penal Comum e Direito Penal Especial: o direito Penal Comum é um conjunto de normas penais que se destinam as pessoas em geral, e não a um grupo específico. O direito Penal Especial é um conjunto de normas que se destinam a um