Questoes de direito processual

Questionário

1. Diante do conceito e retrospecto do instituto da conciliação, qual a sua opinião sobre a obrigatoriedade desta alternativa de composição de litígio como condição para instauração do processo?
R.: Apesar de, não só de custo e benefício, mas também da facilidade e praticidade que este instituto oferece às partes para a resolução do conflito a obrigatoriedade desta alternativa é inviável. A conciliação é um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. O conciliador é uma pessoa da sociedade que atua como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações. A linguagem usada nas audiências é informal para facilitar o dialogo com as partes, já que estas não necessitam de advogados. Em suma, a conciliação visa tornar a resolução do conflito mais rápida, menos onerosa, menos burocrática, porém a obrigatoriedade dessa alternativa é contrária aos princípios do código de processo civil, como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que está expresso na redação do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição brasileira. "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito".

2. O projeto do novo CPC reputa como obrigatória a conciliação prévia? Cite o artigo.

R.: Não, de forma alguma o projeto do novo CPC reputa como obrigatória a conciliação prévia e nem poderia, pois princípios norteadores e necessários ao Estado de Direito seriam violados, tais como o principio da inafastabilidade do juiz. Longe de tornar obrigatória, o art. 144 do projeto do novo CPC diz que cada tribunal pode criar setor de conciliação e mediação ou programas destinados a estimular a autocomposição, isto é, há a possibilidade de conciliação e não a obrigação de uma conciliação como mostra o artigo seguinte:

Art.