Direito processual civil - questoes

Atos processuais
Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se validos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos
I. Em que exigir o interesse publico
II. Em que diz respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, divorcio, alimentos e guardas de menores.
Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
Só poderá ser junto aos autos documentos redigidos em língua estrangeira quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.
Dos atos das partes
Os atos das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção dos atos processuais.
A desistência da ação só produzira efeito depois de homologada por sentença.
Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papeis e documentos que entregarem em cartório.
É proibido lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, o juiz mandara risca-las, impondo a quem escrever multa correspondente a metade do salario mínimo vigente na sede do juízo.
Atos do Juiz
Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas no art. 267 e 269 desta lei.
Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve a questão incidente.
Despachos são todos os demais atos praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
Recebe denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.
A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da