Como Se Deve Interpretar A Lei Processual

A Justiça, a Lei e a Atividade do Juiz 1. DO PROCESSO JUDICIÁRIO Algumas pessoas dizem que o papel do juiz se resume em fazer a justiça, no que discordo. Em primeiro lugar, fazer essa tal de “justiça” não é obra fácil e, como disse Tomás de Aquino “por não conhecermos, cabe a Deus nos ensinar o que é a justiça”. Além disso, para aplicar a norma e chegar o próximo possível do conceito de justo é necessário todo um processo de conhecimento e pesquisa que não acontece de um dia para o outro

tutela jurídica, especialmente as leis promulgadas para a proteção das mulheres, das minorias, certos lugares declarados Património da Humanidade, os animais em perigo de extinção, floresta nativa e assim por diante. Mas o mais comumente usado é o sentido restrito, ou seja, referindo-se a menor contra a família, trabalho, comércio, da sociedade e do Estado em geral; e do quadro jurídico que regula e quadros. Distinção entre Direito Material e Direito Processual O que distingue…

instrumental, precisa se transformar junto com aquele para acompanhar tal avanço. Por isso, ante as grandiosas modificações ocorridas na ciência jurídica constitucional advindas da onda neoconstitucional, principalmente a partir da superação do império da lei para o reconhecimento da supremacia e centralidade da Constituição, faz-se necessário, assim, repensar o direito à luz dos princípios e normas constitucionais, porquanto estes, agora, irradiam-se sobre os diferentes ramos de direito…

instrumental, precisa se transformar junto com aquele para acompanhar tal avanço. Por isso, ante as grandiosas modificações ocorridas na ciência jurídica constitucional advindas da onda neoconstitucional, principalmente a partir da superação do império da lei para o reconhecimento da supremacia e centralidade da Constituição, faz-se necessário, assim, repensar o direito à luz dos princípios e normas constitucionais, porquanto estes, agora, irradiam-se sobre os diferentes ramos de direito…

definição do processo ou não passar a ver sua imprescindibilidade para o estado exercer seu poder, possuindo, dessa forma, a sua natureza de direito publico.. 1.2. O processo enquanto procedimento na época anterior à teorização da autonomia do direito processual civil O processo nada mais era do que um procedimento ou um rito, visto como mera sequência de atos, destinado a permitir a aplicação do direito material violado. 1.3. A distinção entre processo e procedimento diante da…

BASE PARA OS ESTUDOS DEVE SER A BIBLIOGRAFIA INDICADA E APRESENTADA NO PLANO DE ENSINO E DESTACADO DURANTE AS AULAS. BOM ESTUDO! 1ª Tópico – ARQUIVO CORROMPIDO ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. DEMAIS TÓPICOS Direito processual é ramo…

princípios são respeitados.+. Caso 3. A lei processual penal entrando em vigor após promulgação, publicação e eventual vacatio terá efeito imediato. Não há retroação da lei processual benéfica ou irretroatividade da lei processual gravosa como no direito penal material. Os atos processuais já praticados seguem válidos. Quando uma norma for mista, com conteúdos penais e processuais não se aplica o princípio da aplicação imediata, mas sim os critérios da aplicação da lei penal material.…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo…

editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual, pelo princípio da imediaticidade, não devendo permanecer a penhora; art 1211, 2° parte e sumula 205 Stj. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza…

Título I – História do Direito Processual Trabalhista Capítulo I - Introdução O efetivo acesso à Justiça somente é alcançado por um Judiciário eficiente e eficaz. Neste particular, é de se ver que o acesso à Justiça está relacionado intrinsecamente com o modelo político do Estado e as regras de hermenêutica processual, como mecanismo de efetivação do direito positivado. 1 Estado Liberal2 Com o advento do Estado Liberal, surgido a partir das Revoluções Burguesas dos séculos XVII e…