Olha só...

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA)
ATIVIDADE ESTRUTURADA 1
(PRAZO DE ENTREGA: 12/09, COM APRESENTAÇÃO EM SALA DE AULA)
Título da Atividade: Do Casamento Homoafetivo
Objetivo: Identificar a possibilidade de habilitação para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Competências/Habilidades:
Compreender os pressupostos jurídicos de existência, validade e eficácia do casamento
Realizar leitura interdisciplinar e pesquisa processual no site do STJ
Estudar os efeitos jurídicos do casamento
Interpretar votos de Ministros das Cortes Superiores brasileiras
Aplicar a caso prático e tomar posicionamento jurídico fundamentado
Desenvolvimento:
Instruções iniciais:
I. Esta atividade estruturada deve ser realizada em equipes de 03 a 05 alunos de livre escolha do aluno ou conforme determinação do professor.
II. Os trabalhos obrigatoriamente devem ser manuscritos e o aluno relator deve ser identificado como tal.
III. Todas as fontes de pesquisa devem ser referenciadas obrigatoriamente ao final.
IV. Exceto o site do STJ (www.stj.jus.br) que obrigatoriamente deverá ser consultado para esta pesquisa e exceto a Biblioteca Virtual da Estácio, nenhuma outra forma de consulta virtual poderá ser utilizada, restringindo-se, portanto, as demais consultas a livros e periódicos físicos.
1- Elabore um quadro que diferencie os elementos de existência, de validade e de eficácia do casamento civil no ordenamento civil brasileiro.
2- Em outubro de 2011 o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n. 1.183.378-RS (2010/0036663-8) em que duas mulheres do Rio Grande do Sul pleiteavam autorização para realizarem procedimento de habilitação para o casamento civil, procedimento que lhes havia sido negado uma vez que não preenchiam um dos requisitos de existência do casamento: a diversidade de sexos. O Ministro Relator entendeu que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família e que a Constituição Federal protege múltiplos arranjos