Como Julgar Como Defender

CRITÉRIOS A Competência nada mais é do que a limitação do Poder. Imagine se todos os Juízes pudessem julgar todo tipo de causa e em qualquer lugar do País. Os juízes e as partes ficariam perdidos e a justiça perderia a sua confiabilidade. A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras

ou seja, 2 mortes por minuto. Como se vê, é um verdadeiro absurdo, constatar que o trabalhador perde a vida justamente no local onde ele vai buscar o sustento para garantir a sobrevivência sua e da sua família. Atento a esse quadro e buscando defender o completo estado de bemestar físico, social e mental do trabalhador, o Ministério Público do Trabalho tem buscado manter o meio ambiente de trabalho o mais hígido e seguro possível, adotando todas as providências necessárias para…

normativo se conclua. Tem legitimidade para exercer o controle preventivo o Legislativo e o Executivo, porém com o advento da Constituição de 1988, o Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, pode conhecer e julgar mandado de segurança impetrado por parlamentar, para defender o processo legislativo constitucional. No caso do controle preventivo legislativo, a fiscalização é de natureza política e realizada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou o Congresso Nacional,…

princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal: De fato corresponde a uma garantia da constituição onde qualquer acusado tem o direito de se defender. -Contraditório Faz parte do processo legal, garante a igualdade das partes no processo, onde o réu tem que fazer a citação inicial como condição de validade sendo também proibido a alteração do pedido após ter sido feita a citação…

como fontes, o ius divinum, a sua própria legislação canônica, os costumes e os princípios recebidos do Direito Romano. No período Carolíngio, a Igreja passou a ser a única a julgar todos os casos relativos aos sacramento, tais como, casamento, divorcio, nulidade de casamentos, entre outros. Após o século X, passou a julgar também os padres e os religiosos, as demais pessoas eram julgadas pelos tribunais eclesiásticos somente em casos de infrações contra a religião, como, heresias,…

sofreu um desfalque dos mais atuantes membros. Entre 1946-1968, por meio desse Ato a Câmara permaneceu por vários anos sem instalar uma CPI. Foi somente em 1975 que a Câmara retomou sua função de investigação, através da conquista pela oposição, sem defender os parlamentares governistas. Ainda dessa década uma CPI instalada para apurar irregularidade no INPS proporcionou a quebra do então tema proibido sobre corrupção. Essa CPI chamou a atenção porque tinha uma questão sobre o caso…

conflitos individuais e coletivos pertinentes às relações de trabalho. Trata-se de ramo instrumental, pois suas regras não se bastam em si mesmas, mas constituem meio de realização do direito material”. A justiça do trabalho tem por função processar, julgar e tentar resolver as ações entre empregado e empregador. Essas ações podem ser: ações da relação de trabalho, de indenização por dano moral, de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores e…

no nosso país. Os mortos que enterrem seus mortos. Nós, vivos, temos o desafio de enfrentar a injustiça de hoje. Entender o passado é importante. Peitar o presente é mais. Mas compreender vem antes de julgar e de agir. O brasileiro cada vez mais parece julgar sem nem tentar entender, e julgar de maneira grosseira e definitiva. Tá cheio de gente intransigente, seguindo padrõezinhos artificiais, pré-fabricados. E isso não vem só de moleques analfabetos, mas também de gente crescida, com diploma

como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciárias; III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. * Ao Poder Judiciário é assegurada…

para ajudar a por fim à impunidade dos autores dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional. O TPI é uma organização independente, e não faz parte do sistema das Nações Unidas. Sua sede é em Haia, na Holanda. É competente para julgar somente crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. O Estatuto de Roma entrou em vigor em 01/07/2002 após a ratificação por 60 países. A seguir, têm-se os tratados que também versam sobre o Direito Penal…