Como Julgar Como Defender

privá-lo dos meios necessários para preservá-la, ou omitir aquilo que pense contribuir melhor para preservá-la.” (RIBEIRO, 1995, pg. 58-60) Existem duas partes para a regra geral da razão. A primeira é procurar a paz e segui-lá, e a segunda é defender a si mesmo com todos os meios possíveis. Desta regra geral se origina uma segunda regra: que os homens renunciem o direito a tudo no grau para o cumprimento da primeira lei. Hobbes afirma que a lei por si só não é o suficiente, que o…

autos à defensoria do acusado, para que possa exercer seu direito de defesa na amplitude que a lei consagra. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu art. 14, 3, d, assegura a toda pessoa acusada de infração penal o direito de se defender pessoalmente e por meio de um defensor constituído ou nomeado pela Justiça, quando lhe faltar recursos suficientes para contratar algum (cf. item 22.3: comentários à alínea c do inciso III do art. 564 do CPP). PRINCÍPIO DO…

esteja formalmente em ordem, o Juiz deverá conhecer a exceção, tendo em vista tratar-se de matéria pública. Nesse caso, entretanto, o prazo para a defesa não será suspenso. Interposta a exceção formalmente em ordem, o Juiz intimará o exceto para defender-se no prazo de 10 dias. Apresentada a defesa, o Juiz imediatamente proferirá a sentença ou designará audiência de instrução. Essa audiência somente versará sobre matéria de incompetência e, até 5 dias antes da audiência, as partes…

executivo, votar leis relativas aos orçamentos e, em situações especifica, julgar determinadas pessoas, como o Presidente da República ou próprio membros da assembleia 2.3 Poder Judiciário O poder Judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis…

interrogar, questionar, contra-argumentar. 3. Como se pode entender a retórica e a oratória como artes do discurso? - A medida que a palavra passa a ser livre, ela se torna o instrumento através do qual os indivíduos, enquanto cidadãos, podem defender seus interesses, seus direitos e suas propostas. 4. Quais os elementos centrais da concepção filosófica de Protágoras? - Humanismo e Relativismo. 5. Você considera sofistas como Protágoras e Górgias realmente filósofos ou meros…

A Lei n° 9.605/98 traz em seu art. 71, II, o prazo de trinta dias para autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura. Caso não seja julgado o auto de infração neste prazo, qual seria a consequência? Dar-se-á a nulidade do auto de infração ou do processo administrativo? O disposto no art. 71, II da Lei n° 9.605/98 trata tão-somente de uma recomendação e não de uma imposição legal e a inobservância deste prazo não resulta em qualquer nulidade, seja do…

essas pessoas possam exercer a jurisdição, é preciso que estejam regularmente investidas no cargo de juiz e em pleno exercício, de acordo com o que prescreve a lei. A pessoa não investida na autoridade de juiz não poderá desfrutar do poder de julgar. Conseqüentemente, estará impossibilitada de validamente desempenhar a função jurisdicional, sob pena de, se assim o fizer, serem declarados nulos o processo e a sentença, sem prejuízo de o pseu do juiz responder criminalmente pelo…

deixar testamento. O herdeiro que sucedeu é denominado herdeiro “ab intestato”. “Claudio morreu ab intestato deixando 2 filhos e 5 netos para dividir sua fortuna avaliado em 300.000,00.” De cujus: falecido, difunto. Auto da herança. Termo usado para defender uma pessoa morta. “O De cujus era um cafageste.” Ex officio: expressão latina que significa “por dever do cargo, por obrigação e regimento; diz-se do ato oficial que se realiza sem provocação das partes.” “O advogado do réu foi…

competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso.” Esse posicionamento encontra assento no art. 102, incisos II e III de nossa Carta Magna, onde encontramos que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar determinadas causas mediante recurso ordinário e outras mediante recurso extraordinário. Ele conclui afirmando que “ A Constituição brasileira, ao prever tais recursos, evidentemente criou o duplo grau de jurisdição”. Já Djanira Maria Radamés de Sá, ao defender a…

responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais. Legítima defesa – é uma reação de um Estado, ao uso ilícito de força por parte de outro Estado, com o objetivo de paralisar a violação de uma norma de direito internacional. O ato de se defender da agressão não poderá ser superior em força a esta agressão.