atividade colaborativa tema 03 Direito Internacional Público

Art. 02 – A organização e seus membros, para a realização dos propósitos mencionados no artigo 01, agirão de acordo com os seguintes princípios:
I – A organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus membros;
Direito de igualdade – o direito de igualdade é reconhecido a todo ser humano, ocorrendo o mesmo em relação aos estados. Todos os estados são iguais perante o direito internacional.
O preâmbulo da Carta das Nações Unidas proclama o princípio, ao declarar que a Organização é baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros.
As principais consequências da igualdade jurídica dos estados, são, em tese, as seguintes:
a) Em qualquer questão que deva ser decidida pela comunidade internacional, cada estado terá direito de voto, e o voto do mais fraco valerá tanto quanto o do mais forte;
b) Nenhum estado tem o direito de reclamar jurisdição sobre outro estado soberano.
Desta segunda, resulta como consequência, não terem os tribunais de um estado jurisdição de outro estado tampouco competência judiciária em relação a outro estado.

Art. 51 – Nada na presente carta, prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais.
Legítima defesa – é uma reação de um Estado, ao uso ilícito de força por parte de outro Estado, com o objetivo de paralisar a violação de uma norma de direito internacional. O ato de se defender da agressão não