Como Julgar Como Defender

Imutabilidade: quando transita em julgado para trazer segurança para as partes Evolução do processo penal - Sistema Inquisitorial: as funções de acusar, defender e julgar se concentravam nas mãos de uma única pessoa. Ausência de imparcialidade do sistema. - Sistema acusatório: nesse sistema tem um órgão para acusar, outro pra defender e outro para julgar. O processo era publico. Consagra-se o contraditório e ampla defesa e exigia-se fundamentação nas decisões. -Sistema Misto: O…

(séc. XVII – conflito rei x parlamento). Revolução gloriosa: triunfo do liberalismo sobre o absolutismo (monarquia parlamentar). Também defendia a teoria contratualista (Estado de natureza/ sociedade civil – Estado) da origem do Estado, mas para defender a limitação do poder real. O estado de um estado de natureza degenerado: só a sociedadepolítica podia deter esse caus. A liberdade original dos homens não se perdia com a instituição do Estado. ( o Estado legitimo preservava essa…

Das Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A…

PAPEL DO CREA JUNTO A SOCIEDADE O CREA existe para defender a Sociedade e não o profissional, mas infelizmente muitos profissionais não sabem disto, e acham que o CREA tem obrigações para com Ele. “O Sistema Confea/CREA, não tem qualquer escopo corporativo, somente institucional, decorrente da necessidade de a sociedade contar com profissionais legal e tecnicamente habilitados, protegendo-a dos leigos e dos não aptos. Ademais, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo

notadamente seu caráter eminentemente prático, é o de tomar efetivo real, atuante, perceptível empiricamente, o direito penal, a fim de compor a lide penal que se instaura e que deve ser solucionada. Modelo Acusatório Introdução Este artigo visa defender a imediata mudança de atitude dos membros do Ministério Público com relação ao processo penal vigente, desde a fase de investigação até a fase da sentença. O Ministério Público deve modificar Algumas de suas práticas antigas…

a disponibilidade, exceto na ação penal pública. O direito de ação é exercido contra o Estado e não contra o réu, pois é o Estado que tem que entregar a tutela jurisdicional, ele é que tem a força perante aquele que causou o dano. O juiz só poderá julgar dentro daquilo que foi pedido e esse pedido vem num processo que é acionado por meio da ação. Assim, para alcançar os seus objetivos o autor deve entrar com a ação própria. Para o direito penal e trabalhista, há uma classificação…

tipicidade quer dizer que a competência é típica, ou seja, prevista em texto legislativo. Já a indisponibilidade regula que as regras de competência são indisponíveis, ou seja, um órgão não pode modificar sua competência, nem negando julgar o que lhe compete por lei, nem julgar o que sua competência não prevê. 2. O que é o princípio da Kompetenzkompetenz? R: Este princípio diz que todo juiz é juiz da sua competência. Todo juiz tem a competência sempre de examinar a própria competência,…

da cidade de Chapecó, Dr. Rafael Sandi logo disse como foi com sua avó, falando que gostaria cursar direito. Ele exerce a magistratura 11 anos. A função de um juiz é julgar demandas judiciais, velar pela rápida solução de prevenir qualquer ato contra a dignidade da justiça, e tentar conciliar as partes, tendo como função defender a liberdade publica e buscar pacificação social através de resolução definitiva. Para ter a formação necessária, um futuro juiz precisa prestar o concurso de…

Competência Externa ou Internacional A competência internacional pode ser concorrente ou exclusiva. No primeiro caso, como o próprio nome diz, dois países são competentes, concorrentemente, para processar e julgar determinado fato. Já no segundo caso, apenas um deles é competente para processar e julgar determinado fato, excluindo-se, desta maneira, o outro. - A competência concorrente está prevista no art. 88, CPC que determina que é competente a autoridade judiciária brasileira quando:…

vitaliciedade, a inamovibilidade e irredutibilidade de subsidio. São casos em que o juiz é desqualificado para julgar que é a regra de impedimento, que esta no art.134 do CPC e a de suspeição, esta no art.135 do CPC a imparcialidade é intrínseca ao sujeito. PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL É um órgão jurisdicional em que o juiz é o titular. Preexiste, sempre, antes do fato. Só poderá ser julgar, órgão jurisdicional preexistente ao fato, o individuo que cometeu o ato ilícito. Tem a decorrência…