Jurisd constitucional

tribunal: ✓ Súmula 637: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. ✓ Súmula 640: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. ✓ Súmula 733: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. ✓ 2) Repercussão geral: ✓ a) Relevância + Transcendência ✓ Art. 102, §3º, CF: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.” ✓ Lei 11418/2006 - artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil 3) Exaurimento da via recursal ordinária: ✓ Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 4) Impossibilidade de reexame de matéria fática (inexistência de duplo grau de jurisdição) ✓ Súmula 279: Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ➢ Conceito de Súmulas: enunciados emanados pelos Tribunais que exprimem o posicionamento do Tribunal sobre um determinado tema ➢ Obs: Qualquer Tribunal pode editar súmulas OBJETIVOS DAS…

No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. Índice [esconder] 1 Súmula vinculante 1.1 Objeto das súmulas vinculantes 1.2 Legitimados para propor a criação de súmulas vinculantes 2…

RESUMO DO ARTIGO: A SÚMULA DE EFEITOS VINCULANTES: UMA BREVE ANÁLISE SOB A ÓTICA AXIOMÁTICA E AXIOLÓGICA. A súmula de efeitos vinculantes é um instituto jurídico, do qual a emenda constitucional nº 45 de 2004, fora sua precursora, tendo em seu bojo o papel de inseri-la no texto Constitucional permanentemente, precisamente em seu art. 103-A, autorizando, portanto, o Supremo Tribunal Federal, ex officio ou mediante provocação, a editar a súmula vinculante, com quorum de dois…

o procedimento de conversão da MP em lei seja instaurado. 2. PRAZO PARA CONVERSÃO EM LEI É o prazo para a aprovação da medida provisória. A medida provisória teve uma grande alteração no seu regramento constitucional a partir da EC 32/01 que trouxe profundas alterações nesse tema. Antes da EC 32/01, o prazo da MP era de 30 dias e, segundo a jurisprudência do STF, poderia ser reeditada indefinidamente, desde que dentro do prazo de 30 dias. Não havia limites para a sua…

Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros). A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo…

eficiência da prestação jurisdicional por parte do Estado. Diante dessas inovações surge a figura do efeito vinculante que nasceu da demora do poder judiciário, ocasionando uma proliferação de conflitos e aumento na demanda na busca da prestação jurisdicional. No estudo em tela será abordada a definição de súmula, sua origem, o órgão responsável, sua função e finalmente serão apresentadas as peculiaridades da Súmula Vinculante 14. Desde logo, portanto, não se pretende o esgotamento do…

manifestado sobre a inconstitucionalidade; C) SÚMULA VINCULANTE A súmula vinculante foi incluída em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, que incluiu um novo artigo na Constituição Federal expresso no art. 103-A . No nosso sistema processual já existem efeitos vinculantes das súmulas nos casos do incidente de uniformização de jurisprudência e na declaração de inconstitucionalidade. Também se verifica a força vinculativa das decisões no art.…

1.6.9 – Súmula Vinculante A Súmula Vinculante veio como uma mitigação do civil law, uma vez que nele a jurisprudência tem função meramente persuasiva. Portanto, surgiu como uma confluência entre o sistema do common law e do sistema romano-germânico. Súmula Vinculante veio com a EC 45/04. Muita gente dizia que era inconstitucional – 1 – seria incompatível com a separação de poderes; 2 – retiraria a criatividade dos juízes, devido a sua vinculação às Súmulas; 3 – tratar-se-ia de um…

2. SÚMULA VINCULANTE Há princípio, antes de se iniciar uma explanação sobre Súmula Vinculante, devemos fazer uma oportuna distinção entre eficácia erga omnes e efeito vinculante – razão pela qual, não há como se adentrar, nem mesmo entender, o porquê da nomenclatura que convencionou-se ao tema. 2.1. Eficácia Erga Omnes X Efeito Vinculante Marcelo Alves Dias de Souza, em sua obra, nos mostra que a distinção entre ambos tornou-se evidente com a promulgação da Emenda…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE ANGELITA BACH PATO BRANCO – PR 2014 ANGELITA BACH A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Projeto de Pesquisa apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Mater Dei, para a elaboração do TCC. Orientador Professor Msc Andrey Herget PATO BRANCO-PR 2014 TERMO DE APROVAÇÃO ANGELITA BACH A (IN)CONSTITUCIONALIDADE…