Como Editar Uma Sumula Vinculante

DRIELE DE SOUZA TRINDADE SÚMULA VINCULANTE: UM ESTUDO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS – FIESC COLINAS DO TOCANTINS-TO, 2007 DRIELE DE SOUZA TRINDADE SÚMULA VINCULANTE: UM ESTUDO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Monografia apresentada à Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas – FIESC como requisito da disciplina Trabalho de Conclusão de

que o Poder Judiciário exorbita do seu poder de editar Súmulas vinculantes e acaba por criar leis, indiscriminadamente, função esta que é do Legislativo. Muitos Advogados e Membros da OAB divulgaram artigos na internet colocando-se contra a citada PEC, alegando afronta à cláusula pétrea da separação dos poderes, e princípios constitucionais sensíveis, aduzem que o poder constituinte originário conferiu poderes para o STF editar súmulas vinculantes, observados os princípios da…

Súmula Vinculante, argumentos contrários e favoráveis. Alguns argumentos contrários dão-se da interpretação por alguns estudiosos, que se impõem contra o uso de súmulas pelo Direito brasileiro. Súmulas estas que já são consolidadas no ordenamento jurídico dentro da sistemática. Tais estudiosos acreditam ferir alguns princípios constitucionais pela sua implantação, pondo-se contrários a súmula vinculante. Um dos pontos alegados é o da violação ao princípio da…

mesmo tempo cabe ADI no STF contra mesma lei estadual porque viola norma da constituição federal. Caso de Tramitação Paralela de duas ações. A decisão do STF tem efeito vinculante, no momento que é ajuizada a ADI no supremo, o relator da ADI no supremo, suspende o processo da ADI no TJ, como a decisão do supremo tem efeito vinculante, o TJ tem que aguardar a decisão no supremo.] I. o que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito…

SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU JOSÉ MARCOS DE SOUZA SOBRINHO SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum (Faculdade de Ciências…

concessão da aposentadoria especial. A omissão legislativa que deveria ser apresentada pela Presidência da República como cita o artigo 61 § 1º, II, c, provocou uma onda de processos no STJ que induziram ao Tribunal a aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) n.45. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Breve histórico Desde a sua primeira edição, a CF já previa em seu Art. 40 § 4º a elaboração da Lei complementar para a concessão dos benefícios previstos como uma possibilidade, o termo então…

Tribunal Federal o poder de editar as chamadas súmulas vinculantes, as quais vinculam todas as instâncias anteriores a ela. Veja-se o comando do art. 103-A, acrescido à Constituição pela referida Emenda: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação…

preservação da integridade física e moral das pessoas que estão sob custódia, ao salientar que “o preso um dia, mesmo condenado, voltará ao convívio dos concidadãos, voltará à sociedade”. A partir desse julgamento, o Plenário do STF decidiu editar uma súmula vinculante para deixar claro que o uso de algemas somente deve ocorrer em casos excepcionalíssimos. Entenderam que o uso desnecessário das algemas fere o princípio da dignidade humana, bem como direitos e garantias individuais…

depois.R: Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - no caso, o Governador do Estado Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF? Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa. Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas…

RESUMO A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº. 11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao