Como Advogado De Tome As Medidas Judiciais Para A Defesa

diz: “A Defensoria é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. De acordo com a Constituição Federal todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por…

contrato de trabalho estivera suspenso em razão do exercício de cargo de confiança. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal cabível contra a referida empresa, aqui nominada “B”, para postular a soma de períodos e os direitos trabalhistas daí derivados, apresentando os devidos fundamentos legais e jurisprudenciais atinentes ao tema. GABARITO A medida processual será a petição inicial, pleiteando a soma do tempo de serviço com os conseqüentes legais daí…

qualquer prisão não estabelecida pela lei ou decretada sem julgamento. Desenvolvendo-se como remédio contra as prisões e injúrias, esse mandato se tornaria como Habeas Corpus (Tome o corpo).”Tomes o corpo do detido e venha submeter ao Tribunal o homem e o caso”,dizia Writ. Serve como um instrumento de medida judicial destinada à defesa de direitos fundamentais, a garantir e proteger a liberdade, se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.…

sob garantias constitucionais. (MOREIRA NETO, 1991, p.20). O Ministério Público defende os interesses da coletividade, não defende o interesse do governo ou dos governantes, atua para o cumprimento da lei e a observância da ordem jurídica, sempre na defesa da legalidade democrática. A Constituição de 1988 denominada "Cidadã", garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, garantindo-se que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente e que ninguém será privado…

A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E NA DEFESA SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA Ao analisarmos a atuação do Direito Penal no Brasil, logo nos remetemos a certas figuras que trabalham em função do cumprimento dessas normas, um desses personagens é o Promotor de Justiça. Os Promotores de Justiça são agentes públicos defensores da

resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. O Autor arcará com as custas do processo e com o pagamento dehonorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se e intime-se”. QUESTÃO: Como Advogado da parte vencida, interponha o recurso cabível, no último dia do prazo, sabendo-se que a decisão foi publicada numa quinta-feira, dia 1.º de abril, que o dia seguinte foi feriado estadual e que houve greve nos serviços forenses, com o…

procura seu escritório para tomar as providências cabíveis. QUESTÃO: Desta forma, elabore a medida processual cabível para o efeito específico de reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do Decreto nº 0000/2007, utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, mesmo que de maneira alternativa, considerando, ainda, que a contribuição impugnada possui natureza tributária. Na mesma medida processual, adote o procedimento adequado para que seja imediatamente…

que diz: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficaram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Com esse dispositivo o que se pretendia na verdade era atribuir um tratamento igualitário, mais o que se viu foi uma medida vantajosa ao réu, pois ao passo, em que o processo se encontra…

responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue na defesa de seus interesses. Oposição de embargos à execução fiscal, dirigidos ao Juízo de Direito das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, com observância dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil…

Professor e advogado Dalmo de Figueiredo Arraes Jr facebook.com/dalmojr _____________________________________________________________________________ Crime Organizado A Lei 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n˚ 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; Revoga a Lei 9.304, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. …