Como Advogado De Tome As Medidas Judiciais Para A Defesa

2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: I. indique o recurso cabível. II. apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. Respostas I - Recurso Cabível: Agravo em Execução, nos termos do artigo 197, da Lei…

sexuais com a referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava. Na condição de advogado(a) consultado(a) por Joaquina, avó da menor, responda aos itens a seguir, empregand o os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Adaílton praticou crime? Em caso afirmativo, qual? (Valor: 0,3) …

Carrefusca, no dia 23 de abril de 2010. Conduzido a 16ª DP por policiais militares foi autuado em flagrante e mantido preso na carceragem da Polinter. Dois dias após a prisão, a autoridade policial lhe entrega “nota de culpa”. Arlindo contrata um advogado para que o mesmo providencie sua liberdade. Redija a peça processual cabível. 2. Tício, em 05 de fevereiro de 2008, praticou um homicídio doloso contra Mévio. Tício foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade…

posse em razão de contrato em vigor. Entendeu o magistrado que, pelos antecedentes ostentados, "A" não poderia estar fazendo outra coisa senão praticando o furto descrito na denúncia. O Advogado de "A" foi intimado da respeitável sentença na data de ontem. 1 - QUESTÃO: Como advogado(a) de "A", adote a medida judicial cabível, apresentando em separado a justificativa. GABARITO: Recurso de Apelação - art. 593, do CPP Interposição: ao Juiz da 28º Vara Razões: ao Tribunal de Alçada…

Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o art.127, o Ministério Público, é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, no qual cabe a ele a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A unidade e a indivisibilidade devem ser entendidas no sentido de que o Ministério Público é considerado uma só instituição embora aceite,…

relevantes para seu funcionamento na atualidade. Serão exploradas a fundo as suas origens históricas, estrutura interna, base jurídica e importância geral. 2.1. Histórico Antes da promulgação da Constituição federal de 1988, a representação judicial da União estava a cargo do Ministério Público da União e a representação extrajudicial era parcialmente ministrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As atividades de assessoramento e consultoria jurídicos eram confiadas a…

A cidadania infantil na Primeira República e a tutoria da infância. A criação da Tutoria de Coimbra e do refúgio anexo* 1 Maria Rosa Tomé Doutoranda na Universidade de Coimbra Assistente no Instituto Superior Miguel Torga em Coimbra rosa_tome@hotmail.com Texto recebido em/ Text submitted on: 30/01/2010 Texto aprovado em/ Text approved on: 07/05/2010 Resumo/Abstract: Sob forte influência do debate internacional e com apoio político dos republicanos, a Lei de Protecção à…

VERBOJURIDICO ® DEONTOLOGIA FORENSE O DEVER DE SEGREDO ___________ Carlos Mateus ADVOGADO 1 Deontologia Forense O dever de segredo O segredo profissional está em estreita conexão com a lealdade e confiança devidas ao cliente. O advogado, no exercício da sua relação profissional, é o depositário de muitas revelações confidenciais. É requisito essencial do livre exercício da advocacia a possibilidade do cliente revelar ao advogado informações que não confiaria a mais ninguém, e que este…

bem como a legislação que rege o assunto, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face de: (qualificação), pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Chefe do Órgão de Representação Judicial do Estado (art. 124,I, combinado com o artigo 126, da Constituição do Estado do Paraná), Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, com endereço na Rua Marechal Hermes, 999, no Município e Comarca de Curitiba, neste Estado do…

FORENSE O DEVER DE SEGREDO ___________ Carlos Mateus ADVOGADO ® VERBOJURIDICO Deontologia Forense O dever de segredo O segredo profissional está em estreita conexão com a lealdade e confiança devidas ao cliente. O advogado, no exercício da sua relação profissional, é o depositário de muitas revelações confidenciais. É requisito essencial do livre exercício da advocacia a possibilidade do cliente revelar ao advogado informações que não confiaria a mais…