Como Advogado De Tome As Medidas Judiciais Para A Defesa

O que é uma petição? A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja,

Pública A Defensoria pública é um órgão integrante do Poder Executivo no nível federal e estadual. É uma instituição responsável pela defesa dos direitos dos cidadãos que não tenham recursos suficientes para pagar advogados privados, em todos os graus, de forma irrestrita e gratuita. Tem independência funcional, com relação ao Poder Executivo, para atuar, na defesa desses cidadãos, como autor ou réu de ações jurídicas. O Defensor é um agente político de transformação social. Não…

Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Dos requisitos da petição inicial, são informados no Parágrafo Único do Art. 3º CF I -…

previamente em lei. Tem-se, portanto, o processo como elemento essencial à atividade jurisdicional, mas não exclusiva desta, o que deflui da própria norma constitucional, que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral...o contraditório e ampla defesa. com os meios e recursos a ela inerentes”, (art. 5º, LV). Ao partirmos para o estudo da jurisdição teremos de delinear o seu objeto, compreendido no âmbito da atividade heterotutelar…

importância que a Defensoria Pública representa para as camadas mais pobres da população. Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O presente…

Suzano Cia. de Seguros S.A., representada por Nélio, em cumprimento de cláusulas contratuais mantidas com a sociedade Pneus Botafogo Ltda. QUESTÃO:Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela parte lesada, elabore a petição inicial da medida judicial adequada a prover a reparação dos danos materiais. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. Os dados eventualmente…

Mandado de Prisão É o instrumento escrito que corporifica a ordem judicial de prisão. Art. 285, caput, do Código de Processo Penal: "A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado". Excetuando-se as situações de estado de defesa e de sítio, a prisão que não se efetuar em flagrante delito somente será legal se fundada em ordem escrita e fundamentada do juiz. Estado de exceção Estado de defesa: para garantir, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a

Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação. Legitimidade ativa e passiva Legitimidade Ativa: verificamos que poderá ser impetrado habeas corpus por qualquer pessoa, independentemente de habilitação legal ou representação de advogado. Assim, o analfabeto pode impetrar o promotor de justiça, a pessoa jurídica, desde que em favor de pessoa física, o delegado de polícia, como cidadão e não como autoridade. Legitimidade Passiva: o habeas corpus deverá ser impetrado…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Trabalho de Direito da Criança e do Adolescente CURITIBA 2012 _________________________ Medidas Sócio-Educativas; Ato Infracional: Direitos Individuais e Garantias Processuais Trabalho da disciplina de Direito da Criança e do Adolescente apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da…

contraditório sendo, se possível, realizada na presença das partes, requerer nova pericia, esclarecimentos dos peritos, etc. Portanto, quando esse procedimento acontece ainda na fase pré-processual, é importante que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, para evitar futura nulidade. O exame de corpo de delito é a mais importante das pericias, pois a perícia feita sobre os elementos que constituem a própria materialidade do crime, sendo indispensável e insubstituível, para…