Como Advogado De Tome As Medidas Judiciais Para A Defesa

da previso legal do cumprimento voluntrio da sentena, inovao esta inserida ao Cdigo de Processo Civil pela Lei Federal n 11.232/05, que no por outra razo, surge com o objetivo de tornar mais clere a execuo de sentena fundada em ttulos executivos judiciais. Neste particular, o art. 475-J do CPC (que trata do cumprimento voluntrio da sentena) vem causando divergncias doutrinrias e jurisprudenciais por conta da impreciso textual. Isto porque o texto legal no fez meno expressa quanto ao…

políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil. PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil. INTRODUÇÃO Promulgada no último dia 26 de junho de 2014, a Lei 13.010 que ficou conhecida popularmente como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, trouxe algumas previsões para o trato de casos em que são constatados maus tratos a crianças e adolescentes, definindo os termos castigo físico e tratamento cruel, bem como medidas…

TUTELA ANTECIDADA Faz uma comparação entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, apresentando a distinção entre os dois institutos, cujos conceitos são frequentemente confundidos por diversos autores e profissionais do Direito. Explicita que, na medida cautelar, basta a existência do fumus boni juris e do periculum in mora para que ela se concretize. Já na tutela antecipada, exige-se que haja prova inequívoca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de…

coação não tiver competência para fazê-lo 31 2.7 Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei 32 2.8 Quando estiver extinta a punibilidade 41 2.9 Quando o processo for manifestamente nulo 46 2.10 Não oferecimento de pena ou medida alternativa 48 3 DA COMPETËNCIA PARA JULGAMENTO E SEU PROCESSAMENTO 51 3.1 Formas de impetração 53 3.2 Processamento 55 3.3 Do julgamento 58 CONCLUSÃO 62 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 64 INTRODUÇÃO …

iniciativa popular é o instrumento de consulta popular que consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo. 1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. d) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e televisão. 2) Nos princípios constitucionais do orçamento público a) enquadram-se os da…

tendo sido submetido à avaliação pericial da Junta Médica do Município, conforme cópia de processo administrativo de inscrição de filho maior inválido, razão pela qual utiliza o plano de saúde. Portanto, vê-se a necessidade do reconhecimento da medida pleiteada através da presente ação, sob pena do acionado de restar prejudicado, inclusive com a obstacularização do recebimento futuro do benefício previdenciário, quando no momento do falecimento de seu pai, o que viabilizaria o seu…

com o risco de sua ineficácia, se houver demora na prestação jurisdicional, o HC pode ser concedido liminarmente, inclusive sem a audiência prévia do agente ou órgão constrangedor da liberdade de locomoção. O HC é o principal remédio processual de defesa da liberdade de locomoção do indivíduo. Sempre que esta estiver em risco ou violada, o HC pode ser manejado. Nos processos penais, se inexistente qualquer outro meio processual, pode-se lançar mão do HC. Nos cíveis, se houver risco de…

Jurídica), junto a Delegacia da Reiceita Federal. 3º PASSO Publicação de extrato do estatuto social no Diário Oficial do Estado (veja modelo nº 06). Observação: • O extrato do estatuto social deverá estar assinado pelo Presidente da entidade e por um advogado inscrito na OAB (Lei nº 6.884 de 09.12.90), assinaturas essas devidamente reconhecidas em cartório. 4º PASSO Registrar os livros obrigatórios da Associação. Observações: • Os livros obrigatórios são os seguintes: 1- Livro de…

Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal Restituição da coisa apreendida Medidas assecuratórias – seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca. c) Probatórias, seja referente à aferição da culpabilidade (ex: incidente de insanidade mental) ou à materialidade do crime ( incidente de falsidade documental). - Questão prejudicial: questão judicial de valoração jurídica que deve ser feita antes da questão principal (prejudicada).TIPO DE…

Blog de HARRISON TARGINO 30/04/2010 A defesa do Estado e o processo civil MÁRCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER -------------------------------------------------------------------------------- O novo Código de Processo Civil traz uma grande preocupação: a fragilização da defesa do Estado, com ênfase na redução de prazos -------------------------------------------------------------------------------- UMA COMISSÃO de juristas, encarregada de elaborar anteprojeto…