Como Advogado De Tome As Medidas Judiciais Para A Defesa

act; “pró societatis” review) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP - Código de Processo Penal. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. LAJ - Lei da Assistência Judiciária de 1950 DL - Decreto Lei CP - Código Penal EA - Estatuto do Advogado OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO Pág. Introdução 15 1 – CONCEITO 17 1.1 Histórico 22 1.2 Natureza jurídica 24 1.3 Princípios Constitucionais 28 1.4

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Os Recursos são usualmente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais, porém não são os únicos, existem também como forma de impugnação das decisões no processo penal as ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiro dos arts.129 e 130, o mandado de segurança. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do…

requerimentos e impugnações efetuadas pelas partes. Só ocorre na impossibilidade de efetivação do contraditório real. 3. Princípio da ampla defesa – direito das partes de oferecerem argumentos em seu favor e de demonstrá-los, nos limites possíveis. A defesa pode ser: Defesa técnica – exercida em nome do acusado por advogado habilitado. É uma defesa indisponível. Autodefesa – exercida diretamente pelo acusado. Tem a finalidade de assegurar ao réu o direito de influir diretamente na convicção

divórcio no Brasil, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.” Para se entender o significado dessa alteração do texto constitucional, façamos uma breve diferenciação entre os institutos da separação e do divórcio Conforme ensinam os civilistas, o casamento é constituído pela sociedade conjugal e pelo vínculo conjugal. Com a separação judicial, ocorre o fim da sociedade conjugal, cessando…

indeterminado. Para os deputados que apoiam a medida a justificativa encontra-se no alto índice de separações e divórcios nos dois primeiros anos, pois é neste período que as pessoas se conhecem. A medida, então, ajudaria a diminuir o trabalho do Judiciário, pois as pessoas já conheceriam de antemão o termo resolutivo de seu casamento e se não o renovassem não haveria nenhuma burocracia a ser cumprida para dissolvê-lo. A oposição afirma que esse tipo de medida torna o casamento…

quando a expressão da lei for ampla do que sua intenção(art. 2º §1º do CPPM). Ressalva, porém, a inadmissibilidade da interpretação não literal nas hipóteses do art. 2º §2º do CPPM, das quais se pode ressaltar a possibilidade de cerceamento da defesa pessoal do acusado. Como fontes subsidiárias, nos casos omissos do CPPM, conforme o seu art. 3º, teremos: a) CPP; b) jurisprudência; c) os usos e costumes militares; d) os princípios gerais de direito; e, e) a analogia. Os…

especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar – UNP. Resumo O processo, como método utilizado pelo Estado para fazer atuar o Direito ao caso concreto, desenvolve-se através de uma série ordenada de atos das partes e do órgão judicial, destinados a por fim ao conflito de interesses existente. Intimada e/ou citada, pode a parte, conforme a sua conveniência, reconhecer o pedido adverso, resistir à sua pretensão ou simplesmente abster-se de comparecer aos autos…

_________________________________ ____________________________________________________________________________________ 5 A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. Praia de Botafogo, 190, 9º andar Rio de Janeiro/RJ Brasil 22250-900 Tel: (55 21) 2559-5915 Fax: (55 21)…

supressão de quase todo o procedimento de primeira instância.” THEODORO JUNIOR (2007, p. 407) comenta que “O julgamento liminar, nos moldes traçados pelo art. 285-A, não agride o Devido Processo Legal, no tocante às exigências do Contraditório e Ampla Defesa.” SCARPINELLA BUENO (2007, p. 126) expõe que “o entendimento sustentado pelo Instituto é o mais correto porque é o escorreito funcionamento dos princípios constitucionais”, ao expor sobre ADI 3695/DF e a intervenção do IBDP nesta. …

atuação do juiz era passiva, ele se mantinha longe da produção de provas; A função de julgar e acusar eram encarregadas a pessoas distintas; A acusação não podia ser anônima, e era por escrito e indicava provas; Havia também contraditório e ampla defesa. O procedimento era oral; os julgamentos eram em público. Na época do Império o sistema acusatório foi se mostrando ineficiente para a repressão dos delitos. A partir daí, os juízes começaram a agir de ofício, sem acusação formal, e eles mesmos