Como Advogado De Tome As Medidas Judiciais Para A Defesa

brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 010.620.638-99, portador da cédula de identidade – RG nº 9.412.340 SSP/SP, residente e domiciliado a Rua Leonídio Porcionato, 312 Casa 2, Vila Ema, São Paulo/SP, CEP 03280-040, por intermédio do advogado subscritor, instrumento de mandato incluso (doc.01), vem, com muito respeito e acatamento, ante a elevada presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes, combinados com o artigo 273, artigo 355, e seguintes,…

PETIÇÃO A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja,…

desse credito” ou então eu posso aluir uma outra situação, vamos supor que eu peguei um empréstimos de R$ 10.000,00, entretanto esse cidadão que me emprestou esse dinheiro, me devia de outra situação R$ 15.000,00 ou R$ 5.000,00, então irei fazer a defesa que eu também possuo um credito igual, menor ou superior e que vou solicitar ao Estado-Juiz a COMPENSAÇÃO, ou seja, o encontro de contas, para saber se realmente existe ou não esse credito. Nem sempre aquele que bate as portas do poder…

burguesia, ao Rei João-Sem-Terra, em que este se comprometia a respeitar as leis que dispunham sobre as liberdades fundamentais do reino, restrições tributárias e proporcionalidade entre delito e sanção; q Os Estatutos de Oxford (1258) tratavam da defesa dos direitos das pessoas contra os atos dos “sheriffs”; q Do Código Castelhano das “Siete Partidas” (1258) constava o princípio de liberdade; q A Pragmática dos Reis Católicos (Espanha, 1480) declarava a liberdade de…

ou a extinção de direitos processuais. 02) (TJMG 1ª instância/Oficial de Apoio Judicial/2002) A petição inicial será indeferida nas seguintes hipóteses, EXCETO: a) Quando o autor carecer de interesse processual. b) Quando dirigida a juiz absolutamente incompetente. c) Quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. d) Quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 03) (TJMG 1ª instância/Oficial de Apoio Judicial/2002) Considerando os prazos previstos no Código de Processo Civil,…

INERENTES À EXECUÇÃO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO 2.1 Princípio do Juiz Natural e do Promotor Natural 2.2 Princípio do Devido Processo Legal 2.3 Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa 2.4 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 2.5 Princípio da Inadmissibilidade de Provas Obtidas por Meios Ilícitos 2.6 Princípio da Inocência ou da Não Culpabilidade 3 PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO 3.1…

fiel, é atravessar a espessura do tempo, a opacidade das ações e dos dias na confiança de que uma história vai se tecendo e não uma simples acumulação de instantes separados uns dos outros. Uma história se tece na medida em que cada um de nós religa os fios a um determinado momento. Na medida também em que religados a outros e para outros. Ser fiel é estar orientado, ou propor a orientação para outros. Ser fiel é transmitir o que recebemos para os que vêm depois de nós, passando gosto…

respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A luz da Constituição, a Procuradoria Geral da República é o organismo com a função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras pessoas singulares e colectivas, de defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional e de fiscalização da legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas. No exercício das suas funções,…

INTRODUÇÃO 8 1 VIDEOCONFERÊNCIA 10 1.1 Definição 10 1.2 Histórico no Brasil 13 1.3 Estudo Comparado 15 2 PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A VIDEOCONFERÊNCIA 17 2.1 Princípio do Devido Processo Legal 17 2.2 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa 18 2. 3 Princípio da Publicidade 19 2.3 Princípio da Verdade Real 20 2.4 Princípio da Celeridade Processual 21 2.5 Princípio da Economia Processual 22 2.6 Princípio da Eficiência 23 3 DAS PROVAS 26 3.1 Teoria da Prova 26 3.1.1 Conceito e

especialista, em torno do fato litigioso (judicial). O laudo técnico é um documento resultante de vistoria realizada por pessoa que apesar de ter conhecimento técnico do assunto, não tem a competência para atuar como perito oficial ou nomeado. Normas e procedimentos de perícia judicial No âmbito da atividade pericial de forma global, ou seja, da atividade em si mesma, não importando qual o objetivo ou a especialidade técnica envolvida, foram criadas Normas de Pericia Judicial. Tais…