Como A Legislação Protege O Surdo

inclusiva, enfatizando o artigo 24.e estabelecendo o compromisso com a formação de alianças para alcançar EDUCAÇÃO PARA TODOS comprometida com a qualidade. Incluímos neste guia muito mais que o aspecto educacional, abordando aspectos de saúde, de legislação, bem como, uma revisão com conceitos sobre as deficiências e suas causas. Aguardamos sua opinião e sugestões, para contribuir com a correção e atualização desta publicação envie mensagem eletrônica para o Dr. Eduardo Galhardo…

nascimento com vida. 3) Teoria Concepcionista: (Teixeira De Freitas, Clóvis Bevilapa e Silmara Chinelato). Para esta teoria o nascituro é pessoa, inclusive para efeitos de direitos patrimoniais, desde a concepção. Obs. 1: A legislação brasileira, independentemente da teoria adotada, protege o nascituro, conforme elenco abaixo: a) o nascituro é titular de direitos da personalidade (como o direito a vida, a proteção pré-natal, entre outros). b) o nascituro pode receber doação, sem…

dos passos 01 e 02 da Atividade: Introdução: A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n. 4.657, de 4.09.1942), atualmente denominada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Lei n. 12.376), contém dezenove artigos. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o Código Civil simplesmente porque se trata do…

aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. A capacidade é a regra, ou seja, pelo código Civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes somente aqueles discriminados pela legislação. (arts. 3º e 4º do Código Civil) 17 2.2 Capacidade de direito ou gozo e Capacidade de fato ou de exercício da pessoa natural. CAPACIDADE CIVIL CAPACIDADE DE DIREITO ou de gozo ou capacidade de aquisição (art. 1 , C.C.).…

educandos a partir de alternativas educacionais includentes. Muitos outros entraves estão desrespeitando o direito de ser diferente, nas escolas. Problemas conceituais, desrespeito a preceitos constitucionais, interpretações tendenciosas de nossa legislação educacional e preconceitos distorcem o sentido da inclusão escolar, reduzindo-a unicamente à inserção de alunos com deficiência no ensino regular e desconsideram os benefícios que essa inovação educacional propicia à educação dos…

emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 6.3 Quando Começa e Quando Termina a Personalidade Civil A personalidade civil se inicia com o nascimento do indivíduo com vida. Contudo, a legislação brasileira protege, ainda, os direitos do nascituro (feto) desde a sua concepção. Como forma de proteção do nascituro pode-se citar a proibição da realização de aborto, a não ser nos casos expressamente previstos em lei, e a previsão de…

própria ação da gestante; - sofrido: provocado sem consentimento da gestante; - consentido: praticado por terceiro, com permissão da gestante. • O aborto eugênico, visando evitar o nascimento de criança defeituosa, é considerado crime pela legislação brasileira, apesar de algumas associações médicas considerarem que o defeito genético e a malformação do feto justificam o aborto. • O aborto social, praticado por motivos econômicos, morais ou até estéticos, não apresenta…

marcada pela influência das medidas de apoio pedagógico e educativo, numa perspectiva apenas compensatória. O apoio, visto nessa concepção como algo de suplementar, surge como um extra para remediar, apesar da premência de uma escola inclusiva. A legislação mais recente sobre este assunto refere já as medidas de apoio pedagógico e educativo numa perspectiva diferenciada, tanto ao nível de organização da escola para a diferenciação, como de estratégias mais específicas de diferenciação…

apagarão. Cada um de nós as traz gravadas no próprio coração. Sobre elas descansa a vida das comunidades. Elas ordenam o respeito a Deus, o respeito à liberdade e aos bens, a defesa da pátria, e constituem as bases permanentes e sólidas de toda legislação. O direito natural representa assim "a duplicata ideal do direito positivo". Simboliza a perfeita justiça (justo por lei e justo por natureza). II - DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Direito público é a parte do Direito…

o últero não se contraindo depois do parto e conduzir hemorrogia, portato a assistência médica nesses casos extremamente importante é diferente do parto normal. *Aborto de anencéfalos tardio É induzido o parto em gestações de perios tardio. *Legislação no mundo Em outros paises não discuti-se o aborto separadamente como no Brasil, é discutido como anomalia fetal. CONCEITO DE ANENCÉFALIA A anencefalia é um defeito congênito decorrente do mau fechamento do tubo neural que…