Como A Legislação Protege O Surdo

objetivos específicos são: identificar as Leis e Decretos Federais referentes à acessibilidade arquitetônica; verificar como a legislação do município de Vila Pavão normatiza a acessibilidade arquitetônica, em especial a Lei Orgânica do Município, o Plano Diretor Urbano e o Código de Obras e Edificações, dentre outras; analisar a aplicabilidade dos programas federais à legislação e realidade locais, bem como os apoios oferecidos para sua execução; apresentar sugestões exequíveis para o…

capazes. Em 2008 surge a regulamentação da guarda compartilhada, lei 11.698. Em 2010 a emenda constitucional 66 acaba com a separação, e atualmente, do casamento vai direto para o divórcio. Não existe mais culpa na separação e no divórcio. Toda a legislação não abordou união homoafetiva. CF - Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e amulher como entidade familiar,…

menos controle ou poder sobre suas vidas do que os membros de maior dominância na sociedade. Esta minoria vivencia um estreitamento de oportunidades, sucesso, educação, riqueza, etc, sendo anormalmente baixa em relação à sociedade. A nossa legislação vem tratando essa minoria com excelência, utilizando-se de lei contra discriminação, lei para o acesso a qualquer lugar publico ou privado, a lei para o transporte gratuito, lei para oferecer a reabilitação. Mas não é bem assim…

clássicas palavras de Pontes de Miranda, curatela tem por conceito: O cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de indivíduos menores, ou maiores, que por si não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não ter nascido. Já Clóvis Beviláqua entende a curatela como “o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam…

a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ! Nascituro: Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. A lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida, mas protege as suas expectativas de direito. Assim, o nascituro pode ser herdeiro, receber doações e legados, ser adotado, reconhecido e legitimado. Pode agir através de seu curador. Pode figurar como sujeito ativo e passivo de obrigações. A eficácia de tudo

aquela relacionada com o exercício próprio dos atos da vida civil. Aptidão para exercer por si só, os atos da vida civil. Por faltarem a certas pessoas alguns requisitos, como a maioridade, saúde, desenvolvimento mental, etc. A lei com o intuito de protegê-las não lhes negue a capacidade de adquirir direitos, só nega-lhes o de se autodeterminarem, de exercê-los pessoalmente e diretamente, exigindo sempre a participação de outra pessoa que os representa ou assiste. Obs. toda pessoa tem…

no momento de testar, não estiverem em pleno discernimento,não são necessariamente incapazes, podendo estar, neste ato, com alguma patologia que a impeça de mantê-la em seu perfeito juízo. Assim, o Código Civil prescreve esta regra no intuito de protegê-las, ampliando a incapacidade, que passaria a ser momentânea. No Parágrafo Único do mesmo artigo é estipulado que os maiores de dezesseis anos podem testar, determinando que tal capacidade compreende a capacidade genérica para realização…

transitória.A pessoa, mesmo não interditada judicialmente, por qualquer motivo, ainda que transitório (embriaguez total, delírio, sugestão hipnótica) não puder entender ou querer, é considerada incapaz, nesse período.O Código Civil não faz referência à surdo-mudez como causa de incapacidade. Mas são eles, também, incapazes por este inciso III, do artigo 3º, caso não possam manifestar sua vontade. Se puderem manifestar sua vontade passam a ser capazes, embora impedidos de praticar atos…

394. 1. Direito anterior 2. Fontes do art. 394. 3. Papel da justiça. 4. Competência § 988. Competência para aplicação do art. 394. 1. Sepa­ração Judicial, nulidade e anulação. 2. Juízo do cível e juiz da infância e da juventude. 3. Mudança da legislação sobre pátrio poder § 989. Regras de interpretação para o art. 394. 1. Inter­ferência do juiz. 2. Direitos do pai, deveres. 3. Relações sociais. 4. Direito italiano. 5. Direito alemão …

neste estudo. O presente capítulo proporcionará a você uma visão geral e introdutória ao tema proposto, buscando situá-lo sobre: o que é, quando surgiu, como, onde e por que surgiu. Também entenderemos como estes direitos foram incorporados à legislação brasileira, através da Constituição Federal e da ratificação de tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Ao final do capítulo, você será capaz de perceber que a atividade policial está intimamente ligada à…