Como A Legislação Protege O Surdo

condutente através das primeiras iniciativas oficiais: as campanhas específicas de educação para o deficiente mental, visual, auditiva e física, apesar de que suas marcas já podiam ser percebidas desde a abertura dos primeiros institutos para cegos e surdos e do hospital para deficientes mentais, ainda no período imperial. Reflexo destas concepções e práticas, o sistema educacional brasileiro é, mais tarde, o desenho mais elaborado e complexo de uma prática de segregação e de exclusão…

publicidades por ser o direito ao nome indisponível. Admite-se a sua relativa disponibilidade, mediante consentimento de seu titular, em prol de interesse social, ou para promoção de venda de algum produto, mediante pagamento de remuneração. A lei protege juridicamente o pseudônimo adotado, para atividades lícitas por literatos e artistas, dada a importância de que goza, por identificá-los no mundo das letras e das artes, mesmo que não tenham alcançado a notoriedade. O direito a…

adolescentes, nada mais são do que o produto da sociedade, a qual fazem parte, tendo a mesma importância fundamental no comportamento dos mesmos. Não há, interesse da legislação brasileira em apenas punir, mas tentar resgatar esse adolescente entregue à delinqüência enquanto ele ainda é passível de tratamento eficaz de revitalização. Esta legislação específica visa proteger o peculiar estado de desenvolvimento psicossocial, que entendem os legisladores, não torná-los aptos a serem…

movimento mundial que vem se intensificando particularmente a partir da década de 90. No Brasil, a educação inclusiva se materializa na transformação do sistema educacional em sistema educacional inclusivo. Paralelamente ao avanço da política e legislação educacional, diferentes tipos de reformas estão ocorrendo, acumulando-se um arcabouço de perspectivas, conhecimentos e práticas educacionais inclusivas. Tratando-se especificamente do grupo social constituído por pessoas com…

adolescentes, nada mais são do que o produto da sociedade, a qual fazem parte, tendo a mesma importância fundamental no comportamento dos mesmos. Não há, interesse da legislação brasileira em apenas punir, mas tentar resgatar esse adolescente entregue à delinqüência enquanto ele ainda é passível de tratamento eficaz de revitalização. Esta legislação específica visa proteger o peculiar estado de desenvolvimento psicossocial, que entendem os legisladores, não torná-los aptos a serem…

da capacidade plena. No Código Civil vigente até o ano de 2002, a maioridade civil era alcançada apenas aos 21 anos. Entretanto, no Código Civil atual, a maioridade civil é alcançada quando o indivíduo completa 18 anos de idade. Tal mudança na legislação ocorreu em virtude de a juventude atual amadurecer mais rapidamente, em virtude do tipo de vida que levam atualmente e pelas inovações tecnológicas, fazendo com que os jovens se tornem menos ingênuas mais rapidamente do que as gerações…

puramente patrimonialista do direito privado, percebe-se a revalorização do ser humano, colocado agora como centro do ordenamento jurídico. Com isso, em vez de tutelar quase que exclusivamente a propriedade, em todas as suas manifestações, o direito protege também a existência do ser humano. Para isso, reconhece e garante à pessoa a proteção de sua personalidade e de outros direitos inerentes à sua condição. Não pode haver tema de maior relevância para o direito civil, pois, se a…

Necessidades Educativas Especiais CONCEITOS INTRODUTÓRIOS INCLUSÃO A EVOLUÇÃO DA INCLUSÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS PREVALÊNCIAS DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS A SITUAÇÃO EM PORTUGAL LEGISLAÇÃO PORTUGUESA INCLUSÃO “Inserção do aluno com Necessidades Educativas Especiais (NEE) na classe regular onde, sempre que possível, deve receber todos os serviços educativos adequados, contando-se, para esse fim, com o apoio apropriado (de docentes…

.....................................................3.1 A deficiência ao longo dos anos e hoje......................................................3.2Resumo histórico da Educação Especial no Brasil e no Maranhão.............. DEFICIÊNCIA E A LEGISLAÇÃO...............................................................4.1 Primeiras leis...............................................................................................4.2 Novas leis.......................................................

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: I - os menores de dezesseis anos; II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau