Como A Legislação Protege O Surdo

sentido, a sociedade de risco não pode ser vista como uma opção que poderia ser escolhida ou rejeitada no curso do debate político. Os riscos que acompanham as novas tecnologias decorrem automaticamente da modernização, em um processo autônomo que é surdo e mudo quanto às suas conseqüências e perigos" . Como medida essencial de prevenção de riscos ambientais, o princípio da precaução foi elevado à categoria de regra do direito internacional ao ser incluído na Declaração do Rio, como…

exemplo dos direitos à liberdade, à igualdade, à dignidade, à segurança, à propriedade, à alimentação, ao vestuário, ao lazer, à educação, à saúde, à habitação, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. A Constituição e a legislação infraconstitucional brasileira tutelam a vida humana tanto em sua fase intra como extrauterina. Por isso, o Código Penal tipifica como crime o aborto (arts. 124 a 127), quando a interrupção da vida ocorre no lapso temporal que vai…

Todavia, é preciso que se tenha um estado duradouro, que justifique a interdição, ainda que interrompido por intervalos de lucidez; * Impossibilidade transitória para exprimir a vontade: aqueles que, por doença que acarrete deficiência física (surdo-mudez, etc.), ou perda de memória, não puderem, ainda que temporariamente, manifestar sua vontade para praticar atos da vida civil deverão estar representados por um curador. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à…

da prioridade absoluta. Logo, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi o maior marco na afirmação e confirmação dos direitos da criança e adolescente, como ressalta (VERONESE, 2006, p. 06): Quando a legislação pátria recepcionou a Doutrina da Proteção Integral fez uma opção que implicaria um projeto político-social para o país, pois, ao contemplar a criança e o adolescente como sujeitos que possuem características próprias ante o processo de…

Professor Educação: alicerce fundamental da sociedade Educação Inclusiva: construindo uma sociedade para todos Documentos internacionais Cada um de seus alunos tem características diferentes A Educação Inclusiva e a legislação brasileira Legislação Nacional Parcerias são fundamentais O primeiro passo para a concretização da Educação Inclusiva Quem ganha com a inclusão de crianças com deficiência? Quem são as pessoas com deficiência? Integração…

Ouvidoria da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República ouvidoria@spmulheres.gov.br / (61) 3411-4298/4279 www.sepm.gov.br Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. 3 Criança e Adolescente Você estudará a legislação específica e procedimentos no atendimento de ocorrências com crianças e adolescentes. Você sabe com qual idade uma pessoa é considerada criança e com quantos anos passa a ser adolescente? Criança: Pessoa com até 12 anos de…

império romano.[5] Segundo Bobbio, apud Machado, o grande problema relativo aos direitos humanos não é mais aquele de justificá-los, tendo-se em vista que estão bem assegurados, tanto no plano interno, como no internacional, mas sim o de efetivamente protegê-los, com meios processuais suficientes para tanto. (BOBBIO, 1992)/. No presente estudo da contemporaneidade, pode-se apropriar das conclusões do eminente autor, no que se diz respeito apenas ao “mundo ocidental” de modo geral. No…

titular da patente exerça seu direito de exclusividade, também contra ela. Ou seja, esta pessoa a despeito de ter sido a primeira a inventar somente poderá explorar economicamente a invenção mediante licença do titular da patente. O direito industrial protege não apenas a forma exterior do objeto, como a própria ideia inventiva. PATENTEABILIDADE Os bens industriais patenteáveis são a invenção e o modelo de utilidade. Não basta, contudo, que o inventor ou criador do modelo tenha…

substancialmente a constituição da esfera pública, onde somente os partidos políticos e as elites eram aptos a discutir as problemáticas sociais, na medida em que os direitos de comunicação e de participação política são constitutivos para um processo de legislação eficiente do ponto de vista da legitimação, esses direitos subjetivos não podem ser tidos como os de sujeitos jurídicos privados e isolados. Prevalece a vontade legítima emana de cidadãos que passam a ser parceiros do direito…

prejudiciais. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os menores de 16 (dezesseis) anos serão representados e os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil e processual (art. 142). O artigo 84 do Código Civil, em outros termos, assim já dispunha, ao prever que as pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores ou curadores em todos os atos jurídicos;…