Como A Legislação Protege O Surdo

alternativa “A” está incorreta porque contempla os menores de dezesseis anos, que são considerados pelo art. 3º como absolutamente incapazes. A alternativa “B” encontra-se igualmente incorreta, porque os silvícolas, no tocante à capacidade, rege-se por legislação especial, como preceitua o art. 4º, parágrafo único do CC. A alternativa “C” está errada porque abrange dois casos de incapacidade absoluta, previstos no art. 3º do CC, e não de incapacidade relativa. A alternativa “D” também…

subterrâneo armazenado: o Sistema Aquífero Guarani é uma análise para desenvolver a busca de uma consciência individual e coletiva a respeito do necessário controle social dos recursos hídricos, mais precisamente no que tange às águas subterrâneas e a legislação referente à perfuração de poços tubulares na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. No caso, como os estudos de detecção da contaminação dos aqüíferos são ainda limitados e o conhecimento real da extensão do problema…

------------- *Passo 2 Assistir o Filme Garapa Status: REALIZADO. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- *Passo 3 Fazer relatório de cada filme, com base na Etapa 02 - tanto na Legislação como na Doutrina e Jurisprudência, destacando os direitos de Personalidade violados. O filme/documentário 'Ilha das Flores' retrata a desigualdade social que existe no nosso país, consequência de anos de descaso com o povo menos favorecido. É

despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. O SENAI cumpre legislação específica que trata desse assunto. O valor máximo do desconto é de 6% do salário base. Se o valor total das passagens utilizadas for menor do que o valor do desconto (6%), o colaborador paga integralmente pelos vales-transporte…

aplicação: a) doença mental - conceito abrangente de todas as psicoses (orgânicas, tóxicas e funcionais), esquizofrênia, loucura, histeria, etc. b) desenvolvimento mental incompleto - menores e silvícolas inadaptados. c) desenvolvimento mental retardado - surdos-mudos (conforme as circunstâncias, pode ser inimputável, semi-responsável ou imputável) e oligofrênicos (idiotas, imbecis e débeis mentais). d) embriaguez completa, por caso fortuito ou força maior - sujeito desconhece o efeito…

reservado o mesmo tratamento, a partir do momento da concepção, quando a vida já é tutelada pelo Estado. Evidenciando-se, portanto, que sem o respeito ao ser humano não pode haver justiça. 29 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. 14 Ratificando tal entendimento, Afonso Arinos de Mello Franco (1958)30 ressalta que ―não se pode separar o reconhecimento dos direitos individuais da verdadeira democracia‖. A…

experiências realizadas na Europa e nos Estados Unidos. Com base nessas experiências, educadores interessados pelo atendimento educacional a portadores de deficiências organizaram, no Brasil, serviços para atendimento a cegos, surdos, deficientes mentais e deficientes físicos (MAZZOTA, 1994). 11 No contexto atual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/96) e os Referenciais Curriculares Nacionais de Educação Infantil, que coloca…

e assumir obrigações. Nem todos têm capacidade plena, pois há vários fatos que reduzem ou anulam essa capacidade. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: a) os menores de 16 anos; b) os loucos; c) os surdos mudos que não puderem exprimir a sua vontade; d) os ausentes, declarados por atos do juiz; São relativamente incapazes: a) os maiores de 16 e menores de 18 anos; b) os pródigos; c) os silvícolas; A menoridade cessará…

1.2 Repercussão dessas mudanças e evolução da educação especial no Brasil....................27 1.3 A contribuição do “movimento dos direitos das pessoas portadoras de deficiência” ....34 1.4 A educação especial na escola regular: um avanço da legislação ..................................36 1.5 Da integração à inclusão: um longo caminho a percorrer ............................................451 1.6 Movimento inclusivo: uma nova proposta em ascensão…

prejudicada. Além de uma forma de defesa, na verdade o principal motivo que leva à passagem do estado natural para o civil é a necessidade de uma liberdade moral, que garante o sentimento de autonomia do homem. No segundo livro “Onde se trata da legislação”, o autor aborda os aspectos jurídicos do Estado Civil, em doze capítulos. As principais ideias são desenvolvidas a partir de um princípio central, a soberania do povo, que é indivisível. O povo, então, tem interesses, que são…