Como A Legislação Protege O Surdo

.................................................................................................... 6 Comunicação através da escrita: um desafio para os surdos .. ............................................................ 7 Adilson de Oliveira Idalgo Fabiane Cristina Altino Necessidades educacionais do estudante universitário surdo em relação à língua portuguesa .......... 15 Ingrid Caroline de Oliveira Ausec Adilson de Oliveira Idalgo Uma história de ressignificações ...............

pessoas com dificuldade de movimento nas mãos. As portas de sanitários podem ter também uma barra horizontal, na parte interior, o que facilitará seu fechamento. Pode-se colocar, também, um revestimento de material resistente na parte inferior para protegê-la de impactos. CARTILHA SANTOS PARA TODOS - 21 CONDEFI Caso a porta possua um letreiro ou figura identificando o local (prefira as figuras, que são melhor compreendidas por todos), deve-se colocar, no batente ou na parede lateral,…

de 1973). 2.4. Cessação da Incapacidade Cessa a incapacidade, em primeiro lugar, quando cessar a sua causa (loucura, maioridade, etc). Cessa a incapacidade quando há o desaparecimento dos motivos que a determinaram. Exemplo: No caso de surdo-mudez ou loucura, cessa a incapacidade com a cessação da enfermidade físico-psíquica; com relação à menoridade, cessa a incapacidade com a maioridade, e assim por diante. Passemos a discutir as causas de cessação de incapacidade:…

o policial militar pelo crime militar (CPM, art. 9º) e à Justiça Comum, o civil" 2ª EXCEÇÃO: é do concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, uma conseqüência evidente da inimputabilidade do menor de 18 anos; este é submetido a legislação especial, atualmente o ECA. Ex.: concurso de pessoas no furto cometido por um maior e outro menor inimputável. O menor estará sujeito à sindicância; o maior, à ação penal; 3ª EXCEÇÃO : Sobrevindo a um dos réus doença mental, exige-se …

·································································································· 4.6 CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ··································· 95 97 99 105 106 108 73 77 80 85 87 87 5 LEGISLAÇÃO ESPECIAL 5.1 TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI N.º 6.368/1976) ..................................................................... 121 5.2 CRIMES HEDIONDOS (LEI N.º 8.072/1990)…

concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração…

1940, sob inspiração corporativista (para não dizer totalitária), em pleno Estado Novo varguista (1937-1945). Já esse inexplicável abandono histórico bastaria para revelar, a propósito do Direito Penal do Trabalho, um surdo e vigoroso descaso legislativo. Além do anacronismo, a legislação penal no que toca ao âmbito do trabalho se revela atécnica ou meramente simbólica. Exemplo disso é o artigo 19, § 2º, da Lei 8.213/91, que prevê como contravenção penal o descumprimento de normas de…

.................. 38 2.1. Incapacidade absoluta ....................................... 39 2.1.1. Os menores de dezesseis anos ................. 40 2.1.2. Os loucos de todo o gênero ..................... 40 2.1.3. Os surdos-mudos ..................................... 41 2.1.4. Os ausentes .............................................. 42 2.2. Incapacidade relativa ........................................ 42 2.2.1. Os maiores de dezesseis anos e

criminoso. Beccaria, preocupa-se com a prevenção dos crimes, e assim diz: É preferível prevenir os delitos do que precisar puni-los; e todo legislador sábio deve, antes de mais nada , procurar impedir o mal em vez de repará-lo , pois uma boa legislação não é mais do que a arte de propiciar aos homens a maior soma de bem – estar possível e livrá-los de todos os pesares que se lhes possam causar, conforme o cálculo dos bens e dos males desta existência.20 Por último, a…

constitucional CF, art 95, inc II. Protege o juiz de deslocamentos arbitrários. → Irredutibilidade de vencimentos: que os vencimentos do juiz não se reduzem. → Deveres Constitucionais: CF, art. 93. Preceitua, por exemplo, que o magistrado deve residir na comarca onde ele vai trabalhar. Ainda, proíbe que os juízes de exercer trabalhos políticos partidários. art. 658 CLT diz que o juiz deve se afastar de lugares de má fama. → Deveres derivados da legislação ordinária: 17/03/2014…