Como A Legislação Protege O Surdo

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL (Direito Civil I) – Prof. Guilherme Loria Leoni Apostila/Material de Apoio para aulas (não dispensa o estudo por doutrina e legislação) __________________________________________________________________________________________ 1 Introdução ao Direito Civil. 1.1 Noção de Direito Civil. 1.2 Direito objetivo e subjetivo. 1.3 Direito Público e Direito Privado. 1.4 Fonte jurídica: conceito e classificação. 1.1 Noção de direito. A sociedade, em seu cotidiano,…

todos estão a ela subordinados independente de sua vontade. 3) Generalidade A norma é genérica, não pode ser casuísta. Deve ser o mais abrangente possível, pois se destina a punir todas as pessoas. 4) Bilateralidade Ao mesmo tempo em que protege direitos/valores, também gera obrigações/deveres. 5) Irrefragabilidade A revogação de uma norma penal deve ser feita por outra lei. → FINALIDADE do Direito Penal A principal finalidade é proteger/tutelar os bens jurídicos mais…

Estudante de Graduação Artigos científicos premiados Introdução, 104 As Aparências e Os Gêneros: uma análise da indumentária das Drag Queens, 105 Emerson Roberto de Araujo Pessoa Universidade Estadual de Maringá (UEM) Gênero e sexualidade na escola de surdos, 117 Pedro Henrique Witchs Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) Relação dos artigos científicos premiados com Menção Honrosa, 127 Categoria Estudante de Ensino Médio Introdução, 129 Categoria Estudante de Ensino Médio…

ênfase a finalidade do principio, uma estabilidade e segurança nos contratos apesar da boa-fé subjetiva também reconhecer essa confiança, já a boa-fé lealdade é onde se “enfatiza o dever de agir que impende sobre cada uma das partes”. A tutela que se protege na objetiva é a confiança da parte que acreditou que a outra parte cumpriria o acordado, de acordo com os padrões de conduta socialmente recomendados. A boa-fé objetiva é encontrada no código comercial no artigo 131 inciso I, no…

nossa secretária, um presente de Deus para a Clinicar. É ela quem tem incentivado os clientes a permanecerem firmes. Agradeço a Bruna Michele, que foi nossa estagiária de psicologia, pelo apoio na coordenação do trabalho social da Clinicar com os surdos. Agradeço ao Saulo Caldeira, meu companheiro, que também tem contribuído para o sucesso dos nossos clientes. Ronilson Lopes 8 VOCÊ É AQUILO QUE VOCÊ PENSA Era uma vez uma grande montanha onde as águias tinham seus…

dessas pessoas é permanente, sua situação será relativa, na forma do art. 4º. O exame de incapacidade transitória depende da averiguação da situação concreta. Nem sempre será fácil sua avaliação, e nem sempre a perícia médica será conclusiva. Surdos-mudos. Deficientes visuais. Perspectivas no atual Código. Se esses sujeitos puderem exprimir sua vontade no atual estatuto, ainda que na linguagem que lhes é própria, adquirida por meio de educação adequada, serão capazes. Ficam…

crime, deverá ter capacidade de entender o significado da imputação. O menor de dezoito anos e o doente mental, inimputáveis, não cometem crimes, mas podem cometer ou praticar fatos definidos como crime, mais a legislação do ECA, denomina as condutas como “atos infracionais” . A nossa legislação não admite a imputação de um crime, em que se envolva menor de idade e o doente mental, pois não tem discernimento no momento do fato criminoso. Como podemos observar nas doutrinas em que alguns…

interno. para que os institutos da interdição e curatela não sejam utilizados em prejuízo deste. Como já salientado pela jurisprudência e doutrina, a senilidade per se não é determinante de interdição. O inciso II do citado artigo 1767 abrange aos surdos-mudos, com a ressalva de que não tenham recebido educação apropriada, portanto, não estejam aptos a exprimir sua vontade. Inova no ordenamento o código atual ao permitir (artigo 1780) que o enfermo ou portador de deficiência física…

Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: (...) II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção; Assim como no poder familiar é obrigação do tutor dirigir a educação do menor, protegê-lo e prestar-lhe alimentos, promover seu lazer e administrar-lhe os bens, ouvir a sua opinião se já contar com doze anos de idade. Ao menor de até dezesseis anos deve o tutor representá-lo e após essa idade, assisti-lo.…

capacidade de fato (de exercício ou de ação), que é a aptidão de exercer por si só os atos da vida civil, por faltar de alguns requisitos, tais como: a) maioridade; b) saúde; c) desenvolvimento mental, etc. "Nos casos acima a lei tem o intuito de protegê-los, sem negar a capacidade de direito, denominando tais pessoas incapazes." (Exemplo do menor de 18 anos - tem capacidade de direito (porque nasce com o ser humano), porém, ainda falta uma capacidade plena, porque ele não tem…