Como A Legislação Protege O Surdo

esclarece que é o: “caráter ou qualidade do que é pessoal; personalidade; o que determina a individualidade de uma pessoa moral; o elemento estável da conduta de uma pessoa; sua maneira habitual de ser; aquilo que a distingue de outra”[4]. Na legislação pátria a personalidade encontra guarida no art. 2° do Novo Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”[5] Assim, temos que a…

eficaz de combate à descriminação. E determina que as escolas devem acolher todas as crianças, independente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais ou lingüísticas. 1996, a Lei de Diretrizes e Bases, n° 9394, adequando-se a legislação federal, aponta que a educação dos portadores de necessidades especiais deve dar-se preferencialmente na rede regular de ensino. 1.1 A Declaração De Salamanca – Sobre Princípios, Política E Prática Em Educaçao Especial.

testador, como já foi visto na parte geral do CC, a ausência de vontade torna o ato inexistente e isto pode ser declarado a qualquer tempo. d) Surdos-Mudos: Para fazer testamento, não basta que o surdo-mudo possa exprimir-se. O testamento requer que ele saiba manifestar uma vontade testamentária idônea. Tão só a linguagem técnica ensinada aos surdos- mudos não é suficiente para testar, uma vez que, havendo necessidade de alguém que o interprete e traduza, tal iria contra a…

ntrodução Estamos pautados nesta etapa em cinco temas do Direito Civil, estes temas dos quais estamos abordando nos faz refletir sobre a eficácia do Direito Civil, porém, brechas que nossa legislação nos deixa, os temas dos quais iremos abordar são os seguintes: 1 - Diferença entre capacidade e personalidade; 2 - Domicílio da pessoa natural; 3 - Maioridade civil; 4 - Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem; 5 - Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos

ntrodução Estamos pautados nesta etapa em cinco temas do Direito Civil, estes temas dos quais estamos abordando nos faz refletir sobre a eficácia do Direito Civil, porém, brechas que nossa legislação nos deixa, os temas dos quais iremos abordar são os seguintes: 1 - Diferença entre capacidade e personalidade; 2 - Domicílio da pessoa natural; 3 - Maioridade civil; 4 - Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem; 5 - Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos

2009). E por haver tantas posições doutrinárias diferentes que um estudo do tema se faz necessário. E é por isso que será visto o conceito de nascituro, sua perspectiva histórica, como esse direito é reconhecido pelo mundo e principalmente pela legislação brasileira. 1.1 Problema Questiona-se então quando se inicia a personalidade perante a lei? Quais são os direitos do nascituro? Ele tem personalidade jurídica? 1.2 Objetivos 1.2.1 Geral Apresentar os conceitos sobre…

adolescentes, nada mais são do que o produto da sociedade, a qual fazem parte, tendo a mesma importância fundamental no comportamento dos mesmos. Não há, interesse da legislação brasileira em apenas punir, mas tentar resgatar esse adolescente entregue à delinqüência enquanto ele ainda é passível de tratamento eficaz de revitalização. Esta legislação específica visa proteger o peculiar estado de desenvolvimento psicossocial, que entendem os legisladores, não torná-los aptos a serem…

alternativa “A” está incorreta porque contempla os menores de dezesseis anos, que são considerados pelo art. 3º como absolutamente incapazes. A alternativa “B” encontra-se igualmente incorreta, porque os silvícolas, no tocante à capacidade, rege-se por legislação especial, como preceitua o art. 4º, parágrafo único do CC. A alternativa “C” está errada porque abrange dois casos de incapacidade absoluta, previstos no art. 3º do CC, e não de incapacidade relativa. A alternativa “D” também…

Cardoso (2006), algumas empresas se voltam mais para condutas atitudinais, como não acolher as pessoas com deficiências como “estranhos”, mas sem investir nas adaptações ambientais ou ergonômicas. Percebe-se que algumas empresas além de atender a legislação trabalhista, buscam vender a imagem de empresa com responsabilidade social, mesmo sem adaptações para a acessibilidade e inclusão social. Quando a empresa está apenas cumprindo a obrigação legal de contratação, podem ocorrer…

equipamentos escolares. Acreditamos que a identificação dos problemas que enfrentam é o primeiro passo para desenvolver soluções que minimizem ou eliminem as barreiras físicas, a fim de possibilitar ambientes acessíveis. É urgente cumprir as normas e a legislação de acessibilidade, e melhorar as condições de acesso e uso das escolas brasileiras, seja por meio de reformas das edificações existentes, seja da construção de novas escolas acessíveis. Essa urgência deve-se ao fato de que a…