Common Law Civil Law

Para uma norma contábil ser eficaz no cumprimento do seu objetivo ela deve ser aceita no meio social. Esta pesquisa investiga o impacto do sistema jurídico na aceitação das normas internacionais, objetivando verificar se o ambiente jurídico (Common Law e Code Law) influencia a opinião das partes interessadas no processo contábil em relação à norma para Pequenas e Médias Empresas (PME). A utilização da norma para PMEs ressalta, ainda mais, a relevância dos resultados obtidos, pois ela irá…

valem apenas para aquela área geográfica onde uma determinada população ou seus delegados vivem. O Direito Civil, que é referencial utilizado no Brasil, baseia-se na lei escrita. A Common Law, dos países anglo-saxões, baseia-se na jurisprudência. As sentenças dadas para cada caso em particular podem servir de base para a argumentação de novos casos. O Direito Civil é mais estático e a Common Law mais dinâmica. Alguns autores afirmam que o Direito é um sub-conjunto da Moral.…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O CONTEMPT OF COURT NO DIREITO BRASILEIRO Sumário: Introdução – 1 Origem e evolução do contempt of court – 2 Classificação do contempt of court – 2.1 ‘Contempt’ criminal e civil – 2.2 ‘Contempt’ direto e indireto – 3 Sanções aplicáveis no contempt of court – 4 Limitações ao contempt of court – 5 Aplicação do desacato no direito brasileiro: multa – 5.1 Evolução legislativa – 5.2 Perspectivas da sanção – 6 Aplicação do desacato no…

valem apenas para aquela área geográfica onde uma determinada população ou seus delegados vivem. O Direito Civil, que é referencial utilizado no Brasil, baseia-se na lei escrita. ACommon Law, dos países anglo-saxões, baseia-se na jurisprudência. As sentenças dadas para cada caso em particular podem servir de base para a argumentação de novos casos. O Direito Civil é mais estático e a Common Law mais dinâmica. Alguns autores afirmam que o Direito é um sub-conjunto da Moral. Esta…

que existe a pressão do comércio internacional e que se apresenta como único obstáculo à sua predominância, a ofensa à ordem pública. No sistema da common law, há a figura da "proper law” do contrato, segundo o qual examinando-se o caso concreto chega-se a lei de regência do contrato. No Direito brasileiro, o art. 9° da Lei de Introdução ao Código Civil regula a questão das obrigações determinando que: "Art. 9°. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que…

privada. Por que ele é supletivo? Ramo de normas de ordem privada, de caráter supletivo, que vigoram apenas enquanto as partes não dispuserem de modo diverso. Pode ser dispensável. 17. Cite três ramos do Direito Positivo Brasileiro Privado. Direito Civil Direito Comercial/Empresarial Direito do Trabalho. 18. Cite três ramos do Direito Positivo Brasileiro Público. Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro. 19. Explique a teoria da tridimensionalidade…

Quintino Fleury, em sua aula de História do Direito, quando explicava a aplicação da Civil Law e a Common Law, indagado se a Common Law não seria mais adequada para o Brasil, dissertou que em países onde a democracia ainda é instável, com muita corrupção, o mais certo é a Civil Law, porque assim se garante pelo menos o que esta escrito em Lei, não dando margem a uma corrupção, teoricamente mais fácil, como no caso da Common Law, onde o caráter e responsabilidade de quem julga é…

no Direito Romano, principalmente após o Século XIII onde o mesmo teve o seu ressurgimento. No presente sistema, há a formação do Civil Law, que usa a Lei como a principal fonte para o estabelecimento do Direito. A maior parte da Europa Ocidental e os países colonizados pelos mesmos sofrem influência do sistema romanista. Sistema do Common Law: O sistema do Common Law deriva do direito anglo-saxão do século XIII. Sua principal fonte de direito são as decisões judiciais (ou…

RESUMO DIREITO E DESENVOLVIMENTO: A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL E O AMICUS CURIAE NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O amicus curiae, a despeito de ser um velho conhecido nos países que adotam o common law, é um instituto pouco explorado pelo direito brasileiro, mas que tem ganhado atenção especial nos últimos anos, principalmente no que se refere aos procedimentos de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Assim não poderia deixar de ser,…

Introdução ao Estudo do Direito Civil Breve resumo para fins didáticos (Prof. Dra. Lorena Bessa) Direito objetivo e direito subjetivo. Na língua portuguesa, a palavra direito assume diversas acepções, o que também ocorre com droit (em francês), com diritto (em italiano), com Recht (em alemão), com derecho (em espanhol) etc. Por essa razão, sobretudo nos sistemas jurídicos romano-germânicos, há necessidade de distinguir o chamado direito objetivo do chamado direito subjetivo.…