Commom Law X Civil Law

Guilherme Marinoni Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Pós-Doutorado na Universidade Estatal de Milão. Visiting Scholar na Columbia University. Advogado em Curitiba e em Brasília. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Ratio decidendi e obiter dictum no common law; 2.1 Ratio decidendi; 2.2 Obiter dictum; 2.3 A ratio como proposição necessária e suficiente ao alcance da decisão; 2.4 Significado de julgado com duas rationes; 2.5 Particularidade do common law: a ratio decidendi como…

jurisprudências, bem como, das doutrinas sobre o assunto. Palavras-chave: Súmula Vinculante. Processo Judiciário. Celeridade. Violação a Garantias Constitucionais. ABSTRACT This study aims to investigate the mechanism of the newly created Homeland law, ie, the sum of binding effect. Although this has as main objective to provide greater uniformity and expedite judicial decisions, its binding effect can cause serious violations of important constitutional guarantees, particularly the…

época precisavam de muita mão-de-obra e, ademais, isso reforçava o potencial militar do país. Os salários eram mantidos, portanto, em um baixo nível para econômico o de ter um excedente comercial. Era estriincitar a trabalhar. As leis de pobres (Poor Laws) em Intamente proibida a exportação de ouro. Os bullionistas glaterra perseguem os vagabundos e fazem obrigatório o também eram partidários de altas taxas de juros para anitrabalho. O ministro Colbert fará trabalhar as crianças mar…

Restorative Justice, pointing to its advantages over the existing Criminal Justice System and the difficulties of its implementation in national law. Keywords: Justice, Restorative Justice, Retributive Justice, Criminal Justice System, Alternative Model, Reparation from the damage. Sumário: 1 Introdução; 2 Justiça Restaurativa-conceito e críticas; 3 Justiça Restaurativa x Justiça Retributiva; 4 Justiça Restaurativa e aplicação no Direito positivo brasileiro; 5 Conclusão; 6 Referências. 1…

RAFAEL D. F. VANZELLA Excerto da tese de doutorado em direito civil “Numerus clausus dos direitos reais e autonomia nos contratos de disposição”. Material para o Seminário de Pesquisadores da FGV DIREITO RIO 17.06.2009 1 CAPÍTULO II FUNDAMENTOS DO NUMERUS CLAUSUS DOS DIREITOS REAIS “As palavras ‘numerus clausus’ [dos direitos reais]” – diz T. H. D. STRUYCKEN – “parecem ter sido usadas pela primeira vez pelo alemão Franz Wieacker em 1938”i. Essas palavras designam um regime…

Professionalism ..........................................................................702 2. From Macro to Micro.........................................................................................................709 E. Separationism and the Rule of Law .......................................................................................712 III. FUNDAMENTAL RIGHTS ..............................................................................................................715…

Inicialmente, agradeço à generosidade da Professora Dra. Maria Celina Bodin de Moraes em aceitar meu convite para orientar-me nesta dissertação, em meio a todas as tarefas que desempenha em suas atividades cotidianas. Aos professores do Mestrado em Direito Civil da UERJ, Drs. Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Gomes Barboza, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Luís Roberto Barroso e Bethânia Assy, pela dedicação e exemplo. Aos meus colegas da turma de…

convencional, conflitos na escolha onde se deve ocorrer a arbitragem (quando há vários países). O arbitro determina a conciliação mas somente o juiz pode executa-lá caso não seja cumprida a arbitragem. Conclusão: Praticidade, confiabilidade, custo x beneficio, mesmo com custos elevados, a agilidade no processo o torna mais atraente. Arbitragem Ad-hoc: A vantagem de ser mais barata, porém exige mais cuidado das partes na escolha dos árbitros, em determinar um regulamento para a…

agradeço à generosidade da Professora Dra. Maria Celina Bodin de Moraes em aceitar meu convite para orientar-me nesta dissertação, em meio a todas as tarefas que desempenha em suas atividades cotidianas. Aos professores do Mestrado em Direito Civil da UERJ, Drs. Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Gomes Barboza, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Luís Roberto Barroso e Bethânia Assy, pela dedicação e exemplo. Aos meus colegas da turma de…

“bens imóveis”, “pertences” e “tangíveis” são termos do direito comum; termos análogos de direito civil são “imóveis”, “móveis” e “corpóreos”, respectivamente. Ver N. Stephan Kinsella, “A Civil Law to Commom Law Dictionary,” Louisiana Law Review 54 (1994): 1265-305 para diferenças adicionais entre a terminologia do direito civil e do direito comum. O termo “coisas” é um conceito amplo do direito civil que se refere a todos os tipos de itens, sejam eles corpóreos ou não, móveis ou não. 1…