Comissões Intergestores Bipartites

instâncias gestoras do SUS, deverão ser assegurados os recursos financeiros que viabilizem as ações e a sua continuidade. O financiamento da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS e pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT)4. Conforme estabelecido na Portaria GM/MS n. 204/2007, os recursos federais são repassados na forma de blocos de financiamento, entre os quais o Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica, que é constituído…

criadas Comissões Intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As Comissões Intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 13 A articulação das políticas e programas, a cargo das Comissões…

princípios e aplicação. 6. Sistemas de Informação em Saúde. 7. Pacto pela Saúde. 8. SUS/DF - estrutura, organização e funcionamento. 1) A Lei no. 8080/90, em seu art. 13, refere sobre a articulação das políticas e programas que, a cargo das comissões intersetoriais, abrangera, em especial, as seguintes atividades: I. alimentação e nutrição. II. saneamento e meio ambiente. III. ecologia. IV. vigilância sanitária e farmacoepidemiologia. V. recursos humanos. Estão corretas apenas…

contrapeso à concentração de autoridade conferida ao Executivo federal. como financiador lhe confere recursos institucionais para coordenar as escolhas dos governos locais. A distribuição da autoridade decisória nesta política particular confere às comissões estaduais, nomeadas pelos governadores, a autoridade para distribuir os financiamentos no interior de cada Estado. Entretanto, o conselho gestor do FGTS define as regras de operação dos programas, assim como o agente…

Lei nº 12.435/2011, no que tange a implementação da gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; Considerando que a União, os Estados e o Distrito Federal devem elaborar Planos Anuais de Capacitação, pactuados nas Comissões Intergestores e deliberados nos respectivos Conselhos de Assistência Social, conforme estabelece a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS; Considerando que a capacitação dos trabalhadores da área da assistência…

após aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite, o encaminhamento da proposta de seu Sistema Estadual de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências à Secretaria de Assistência à Saúde que, após análise, providenciará o correspondente reajuste financeiro. Art. 12 – Esclarecer que a classificação dos hospitais, bem como sua conseqüente remuneração adicional, é dinâmica, pressupondo, portanto, que as Comissões Intergestores Bipartite possam solicitar…

e, mais recentemente, pela Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS). Em que pesem os grandes avanços nos processos decisórios no âmbito do SUS, incluindo a implantação de instâncias deliberativas intergovernamentais – as Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, e o funcionamento dos Conselhos de Saúde nas três esferas de governo, acredita-se que a organização da política e, inclusive, o modelo assistencial preconizado pela União vêm sendo implementados por estados e…

atores das ações de formação e desenvolvimento. Dessa forma, a rede proposta para implementar a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde foi constituída pelos seguintes atores: Pólos de Educação Permanente; Fóruns de Pólos; Comissões Intergestores Bipartite dos Estados – CIB’S; Conselhos Estaduais de Saúde - CES e o Ministério da Saúde. No caso especifico de Minas Gerais, que, no primeiro momento foi o único Estado da Federação a constituir um Fórum, a Rede da Política de…

instâncias gestoras do SUS, deverão ser assegurados os recursos financeiros que viabilizem as ações e a sua continuidade. O financiamento da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS e pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT)4. Conforme estabelecido na Portaria GM/MS n. 204/2007, os recursos federais são repassados na forma de blocos de financiamento, entre os quais o Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica, que é…

... 50 LISTA DE SIGLAS AIH – AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR APAC–AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE CERAC- CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE CIB – COMISSÕES INTERGESTORAS BIPARTITE CIT – COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE CNCDO- CENTRIS DE NOTIFICAÇÃO, CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORGAOS CONASEMS – CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE CONASS – CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE CNES – CADASTRO…