Comissões Intergestores Bipartites

sua população, integrando sua programação à do estado, visando garantir o abastecimento de forma permanente e oportuna. 13 Os valores referentes às contrapartidas dos estados e municípios são definidos e aprovados pela Comissão Intergestores Bipartite Estaduais (CIB). Esta Comissão desempenha, ainda, o importante papel de aprovar a relação dos medicamentos básicos para os municípios do estado. Estes medicamentos, selecionados, são destinados ao atendimento das doenças…

definições constantes no Decreto PF Presidencial nº 7.508/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. [] I. Portas de Entrada são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. II. Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. III. Serviços Especiais de Acesso Aberto consistem em serviços de saúde específicos para o…

de saúde). Art. 12 Comissões Intersetoriais Comissões intersetoriais – Finalidade de Integrar (ajudar) => órgãos, fóruns Âmbito Nacional Conselhos, entidades Subordinada ao Art. 13 áreas conselho nacional de saúde Art. 13 As atividades que devem ser abrangidas, em especial, pelas comissões…

organização dos serviços e da gestão do sistema. ------------------------------------------------- Regionalização ------------------------------------------------- Constitui eixo estruturante do Pacto de Gestão do SUS, definido pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), de 26 de janeiro de 2006, e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em 9 de fevereiro de 2006, o que evidencia a importância da articulação entre os gestores estaduais e municipais na implementação de…

Atribuições comuns e competências específicas de cada esfera de governo na gestão do SUS 34 2.4 Participação da comunidade na gestão do SUS 39 2.5 Órgãos colegiados de representação política dos gestores do SUS 40 2.6 Instâncias de pactuação – as Comissões Intergestores 42 2.7 O gestor federal do SUS – Ministério da Saúde 44 O processo de implantação do SUS 52 3.1 As Normas Operacionais do SUS 52 3.2 O Pacto pela Saúde 62 3.3 Avaliações do Pacto pela Saúde 111 Regionalização 120 4.1…

ascendente. Portanto, para cada ano de vigência do Plano de Saúde, haverá um Relatório de Gestão, elaborado anualmente. A Portaria GM/MS nº 3.1761, de 24 de dezembro de 2008, redefiniu os prazos de informe à CIT (comissão intergestores tripartide) pela CIB, Comissões Intergestores Bipartite até 31 de maio de cada ano, da aprovação dos Relatórios de Gestão dos estados pelos respectivos Conselhos Estaduais de Saúde e até 30 de junho, para os Relatórios de Gestão Municipal (art. 8º). No…

descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais, que desempenham um importante trabalho de controle…

estabelecem que os municípios assumam a responsabilidade pela gestão e execução das ações básicas “não compartilhadas” de vigilância em saúde e que as atividades compartilhadas devem ser pactuadas entre os municípios e o Estado na Comissão Intergestores Bipartite, considerando o desenho de regionalização, a rede de serviços e tecnologias disponíveis e o desenvolvimento racionalizado de ações mais complexas. Caracterização de uma região de saúde Delimitada espacialmente de acordo…

Comissão Intergestores Tripartite. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, e Considerando o preconizado nas Portarias N o- 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006; N o- 699/GM/MS, de 30 de março de 2006; N o- 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007; e N o- 372/GM/MS, de 16 de fevereiro de 2007; Considerando a Resolução N o- 088/CIB/AL, de 10 de outubro de 2011, da Comissão Intergestores…

estabelecem que os municípios assumam a responsabilidade pela gestão e execução das ações básicas “não compartilhadas” de vigilância em saúde e que as atividades compartilhadas devem ser pactuadas entre os municípios e o Estado na Comissão Intergestores Bipartite, considerando o desenho de regionalização, a rede de serviços e tecnologias disponíveis e o desenvolvimento racionalizado de ações mais complexas. Caracterização de uma região de saúde Delimitada espacialmente de acordo…