Comissões Intergestores Bipartites

conselhos de saúde de caráter participativo no âmbito nacional, estadual e municipal. Foram criadas também instâncias de negociação e decisão envolvendo a participação dos gestores das diferentes esferas, a Comissão Intergestores Tripartite (no âmbito nacional), as Comissões Intergestores Bipartites (uma por estado) e, mais recentemente, os Colegiados de Gestão Regional Intraestaduais (número variável em função do desenho regional adotado em cada estado). b) Quais as instâncias…

Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é o caso. A gestão das ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais, que desempenham um importante trabalho de controle social. As…

democráticas por estarem mais próximas da sociedade. Entretanto isto não garante que os municípios realizem uma gestão eficaz. Alguns ds fatores que contribuem para este processo são: as Conferências de Saúde, os Conselhos de Saúde; as Comissões Intergestores (Tripartite e Bipartites), as Normas Operacionais Básicas (NOB), as Normas Operacionais de Assitência à Saúde (NOAS), o Pacto pela Vida, o Repasse fundo a fundo; o Piso da Atenção Básica (PAB) dentre outros. 3- A Criação e…

direção única em cada esfera de governo; Considerando a necessidade de qualificar e implementar o processo de descentralização, organização e gestão do SUS à luz da evolução do processo de pactuação intergestores; Considerando a necessidade do aprimoramento do processo de pactuação intergestores objetivando a qualificação, o aperfeiçoamento e a definição das responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados no âmbito do SUS; Considerando a necessidade de…

para os municípios. O componente da cooperação é predominante no SUS. Ele se manifesta na instituição de instâncias permanentes de pactuação, as Comissões Intergestores Tripartite e Bipartites. Esses mecanismos decisórios interfederativos garantem, ademais, o caráter de federalismo intra-estatal. No melhor espírito federativo, as Comissões Intergestores funcionam como mecanismos de freios e contrapesos à concentração de autoridade em determinados entes federativos. Outro…

Os requisitos estipulados para o enquadramento dos municípios às três formas de gestão, incentivam a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, além de estimular o estabelecimento de contatos entre os Municípios e as Comissões Intergestoras Bipartites. Para os Estados, a NOB 93 prevê a condição de gestão parcial, onde os Estados devem assumir a responsabilidade por uma programação integrada com seus municípios no tocante à manutenção de serviços e investimentos, além…

planejado e explicitado em metas de ações de promoção, proteção e recuperação de saúde, acompanhadas de indicadores de qualidade e impacto na saúde da população. As metas devem ser anualmente avaliadas e revisadas, e discutidas/aprovadas nas comissões intergestores regionais, secretarias e cons elhos municipais de saúde correspondentes, orientando e interagindo com os planos municipais plurianuais de saúde. – O cumprimento da meta tem um custo que freqüentemente varia com a diversidade…

Normas Operacionais do SUS Norma Operacional de Assistência à Saúde NOAS SUS 02 • Instituída pela portaria GM/MS n°373, de 27 de fevereiro de 2002). • Objetivo: – É o resultado dos encaminhamentos estabelecidos na reunião da Comissão Intergestores Tripartite realizada em 22 de novembro de 2001. Foi firmado um acordo entre o CONASS e CONASEMS contemplando propostas relativas ao comando único sobre os prestadores de serviços de média e alta complexidade e fortalecimento da…

de renumeração para as entidades públicas e privadas. Também houve a criação do SIH (sistema de informações hospitalares), que vai acompanhar e controlar a transferência de dinheiro. A NOB 93 teve a criação das comissões intergestores tripartite(federal, estadual e municipal) e bipartite (estadual e municipal), sendo integrada de forma paritária nos conselhos de saúde. Houve também a criação de transferência fundo a fundo nos municípios e do FAE(fator de apoio ao estado), que é…

Operacional Básica, conhecida como NOB 1. Aprovação da segunda Política Nacional de Assistência Social pelo CNAS. 1999 ocorre a Publicação da Norma Operacional Básica, conhecida como NOB 2, no CNAS; são instaladas as Comissões Intergestores Tripartite (nacional) e Bipartites (estaduais). Inicia-se a implantação dos núcleos de apoio à família, que, em 2004, serão definidos como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Apenas dois anos depois, em 2001, aconteceu a III Conferência