Comissões De Conciliação Prévia

a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000 acrescentou os artigos 625-A a 625-H à CLT, de modo a estabelecer regras sobre as Comissões de Conciliação Prévia. 6. Especificamente o artigo 625-D prevê que qualquer demanda trabalhista será submetida às referidas comissões, vejamos: “Art. 625-D Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do…

judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de…

Trabalho.”. Desta forma, o Reclamante declara que desconhece a existência de Comissão de Conciliação Prévia em funcionamento de sua categoria (e de outra intersindical) a que pudesse ser submetida sua reclamação a fim de ser conciliada. Contudo, ainda que assim não fosse, referida Lei é manifestamente INCONSTITUCIONAL quando exige que o empregado submeta sua reclamatória à Comissão de Conciliação Prévia antes de ingressar em Juízo, porquanto inegável o cerceamento ao direito…

arbitrariedade, porque as partes têm conhecimento de que o contrato tem dia certo para terminar. Membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa): Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Ao suplente eleito na Cipa também se aplica a estabilidade provisória. Mas se a empresa deixar de existir,…

judicial, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e o termo de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia constituem títulos executivos judiciais trabalhistas. (C) a sentença, o acordo judicial, o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e o termo de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia constituem títulos executivos extrajudiciais trabalhistas. (D) todos os títulos…

XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Argentina, XX - Centenário, XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar, inicialmente, que o STF, por meio das ADI’s 2.137 e 2.160, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual o reclamante acessa, diretamente, a Justiça Especializada, nos termos do artigo 625-D e 3ºda CLT. REQUERIMENTO…

em decorrência da data da marcação da audiência. PRELIMINARMENTE-2 COMISSÃO CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante deixou de submeter a presente demanda pelo crivo da comissão de conciliação previa, visto que além de desconhecer a existência da mesma, não há que se falar em submissão da Vara do Trabalho, perante a referida Comissão de Conciliação Prévia, visto que a Constituição Federal contempla a reclamante com o direito de…

as verbas rescisórias, bem nunca havia feito um pagamento de FGTS. Pois bem, foi instituída junto ao sindicato da categoria uma CCP – Comissão de Conciliação Prévia para possibilitar a Executada e os funcionários demitido chegarem à um acordo sobre as verbas rescisórias. Assim, o Exequente firmou com a Executada um termo de conciliação (Doc. 02) onde a Executada pagaria o total de R$ 46.582,36 (oitenta e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos)…

CONCENTRAÇÃO DOS ATOS processuais 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PRINCÍPIO PROTECIONISTA QUE VISA AO TRABALHADOR PODER SEM ÔNUS PLEITEAR NA JUSTIÇA SEUS DIREITOS) LEI 1060/50 4. CONCILIAÇÃO – IMPRESCINDÍVEL SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL- TEM QUE SER FEITA EM DOIS MOMENTOS, NO INÍCIO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APÓS AS RAZÕES FINAIS DAS PARTES. 5. PRINCÍPIO PROTECIONISTA a. IN DUBIO PRO OPERARIO b. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR (EM CASO DE CONFLITO DE NORMAS…

2.139 e 2.160), a higidez constitucional de dispositivos acrescentados à Consolidação das Leis do Trabalho pelas Leis 9.957 e 9.958 (art. 625-D e 852-B, inc. II), ambas de 12 de janeiro de 2000, os quais, em síntese, dispõem sobre as Comissões de Conciliação Prévia e impossibilitam a citação por edital no procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho, respectivamente. 4. Em 13.5.2009, este Supremo Tribunal concluiu o julgamento das medidas cautelares requeridas nesta e na ação direta…