Comissão Temática Ou Em Razão Da Matéria

realização de certos atos pelo Executivo (orçamento municipal, créditos especiais, renúncia de direitos, alienação de bens públicos, etc) A função fiscalizatória pode ser exercida individualmente pelos vereadores, pelas comissões ou por meio de comissão especial instituída para tal finalidade. A função fiscalizatória foi significativa ampliada pela CF de 88 - q além de fiscalizar a legalidade do ato, tb pode analisar a legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas

estabeleceu a ação declaratória de constitucionalidade. o Com, a EC 45/2004, ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento da ADC, igualmente aos legitimados da ADI. Estendeu o efeito vinculante da ADC para a ADI. Reduziu a competência do STF à matéria constitucional. Inconstitucionalidade por ação e por omissão Inconstitucionalidade por ação – enseja a incompatibilidade vertical dos atos inferiores com a CF. Inconstitucionalidade por omissão – decorre da inércia legislativa na…

não apenas ferem as normas positivadas como também atingem os princípios gerais de moralidade e de interesse público. A. Controle das cláusulas abusivas O controle das cláusulas abusivas nos diversos países que possuem legislação sobre a matéria é feito através de três sistemas: sistema das listas enumerativas, sistema da cláusula geral e sistema misto. O sistema de listas tipifica as situações de abusividade mais ocorrentes no universo jurídico, oferecendo uma enumeração…

primeiros sinais que evidenciam a existência da Contabilidade na antiguidade; No Brasil, desde que a lei 6.404/76 o incluiu como matéria legislativa a ser observada pelos agentes do mercado de capitais, os princípios são objeto de regulamentação dos órgãos reguladores oficiais. O Conselho Federal de Contabilidade definiu uma primeira versão em 1981, seguida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que emitiu uma deliberação em 1986 (Deliberação 029/86), classificando-os em postulados,…

pesquisar eles decide iniciar o processo de sociedade. Esse trabalho tem como objetivo auxiliar Marcelo e Adriana na elaboração inicial dos relatórios contábeis, planilhas para elaboração de estoque e custos, como devem ser feitos os lançamentos no razão e balancetes, formação do balanço patrimonial e plano de contas da empresa. A contabilidade está inserida em toda organização de sucesso como uma das ferramentas de maior importância para subsidiar a tomada de decisões, racionalizando…

reconhecer um processo de elaboração das normas constitucionais de maior complexidade que as demais normas, são as constituições classificadas como rígidas. Diferentemente da supremacia material que condiz a todo texto constitucional, pois vão tratar das matérias mais relevantes. O sistema de controle de constitucionalidade serve a garantir a ordem constitucional, ter-se-á o parâmetro, que é o dispositivo constitucional afugentado ou vergastado, a norma constitucional a ser observada,…

de negociação, em que agentes destes – e não daqueles – já conviviam com a matéria em processo formativo. Toda pesquisa por amostragem permitirá, neste país, e não apenas nele, concluir que a demora eventual do Legislativo na aprovação de um tratado é companheira inseparável da indiferença do próprio Executivo em relação ao andamento do processo; e que o empenho real do governo pela celeridade ou a importância da matéria tendem a conduzir o parlamento a prodígios de expediência. Juristas…

COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO - COPESE PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD CONCURSO VESTIBULAR 2008 – 1ª Fase PROVA DE LINGUA PORTUGUESA, LITERATURAS, BIOLOGIA E FÍSICA Leia, com atenção, os Fragmentos I e II (Texto I), a seguir, intitulados A perspectiva da liberdade e Formas de privação de liberdade, do economista indiano Amartya Sen. TEXTO I A perspectiva da liberdade (Fragmento I) “Não é incomum os casais discutirem a possibilidade de ganhar mais dinheiro, mas uma conversa…

acúmulo de capital, pode levar a um desequilíbrio na saúde e segurança do trabalhador (BOTTOSSO, 2005). Os acidentes de trabalho passaram a constituir uma das principais preocupações para as instituições e os trabalhadores nos últimos anos. Por esta razão, fala-se em “Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho” (SHST) provida de normas e jurisdições que regulamentam condutas essenciais à garantia de oferta de condições de trabalho adequadas, prevenção e redução de acidentes e também doenças…

relatividade da noção clássica de soberania, com o fito de se redimensionar a questão da aplicação das normas de Direito das Gentes. De fato, torna-se cada vez mais enfática e cristalina a idéia segundo a qual a proteção dos direitos humanos não é mais matéria de competência exclusiva das soberanias nacionais, nem pode ser esquivada sob o manto do relativismo cultural(4). Se antes as questões de direito internacional interessavam apenas aos Estados soberanos, agora elas são criadoras de…