Comissão Mercantil

RA: 4222788320 PRINCIPAIS MUDANÇAS OCORRIDAS COM A EDIÇÃO DA LEI 11.638/07 Em janeiro de 2000 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) elaborou um Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/76 visando à inserção do Brasil no atual contexto de globalização econômica, modernização e harmonização da lei societária em vigor. O Projeto de Lei (PL) número 3741/00 foi finalmente aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no plenário do Senado Federal e sancionado pelo…

financeiras, sociedades de arrendamento mercantil etc. Uma possível estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN) envolve dois grandes subsistemas: normativo e intermediação financeira. (ver a seguir figura 3.1) O subsistema normativo é responsável pelo funcionamento do mercado financeiro e de suas instituições, fiscalizando e regulamentando suas atividades por meio principalmente do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen). A Comissão de Valores…

CONTRATOS MERCANTIS Introdução Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho[1]leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos”. “Pode-se dizer que combinar os fatores de produção é contrair e executar…

638/2007 Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: APÓS A LEI 11.638/2007 Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com…

Função: É um órgão colegiado de segundo grau, integrante da estrutura do ministério da fazenda para julgar, em segunda e última instância, os recursos e interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidades administrativas pelo banco central, comissão de valores mobiliários e secretarias de comércio exteriores. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Definição e Função: É o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional. Esse órgão é o sucessor do antigo Conselho da Superintendência da…

outros tipos de garantias, como aval e notas promissórias, os juros são mais altos. Atualmente a taxa de juros para capital de giro até 365 dias varia entre 1,13% e 4,76% a.m. 2.1.5 Factoring A operação de Factoring é um mecanismo de fomento mercantil que possibilita à empresa fomentada vender seus créditos, gerados por suas vendas à prazo, a uma empresa de Factoring. O resultado disso é o recebimento imediato desses créditos futuros, o que aumenta seu poder de negociação, por…

bens, poderá, sem necessidade de outorga conjugal, alienar bens imóveis que integrem o patrimônio, uma vez que estes não integram seu patrimônio pessoal, mas, sim, o da empresa. 2. EMPRESA Empresa  é toda organização, de natureza civil ou mercantil, destinada à exploração, por pessoa física ou jurídica, de qualquer atividade com fins lucrativos. O exercício das atividades comerciais é realizado através das empresas, que são dirigidas por um empresário. O empresário pode ser uma…

SUPERVISIONADA DE ANÁLISE DE INVESTIMENTOS • DEFINIÇOES E CONCEITOS DE LEASING “O leasing e conhecido na legislação brasileira como ``arrendamento mercantil”. Ele consiste num contrato em que existe partes denominadas arrendador e arrendatário, onde a primeira parte se refere a um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e o outro, o cliente. O objeto desse contrato e, a aquisição do bem por parte do arrendador, sendo esse mesmo bem escolhido pelo arrendatário para…

seja conferida, administrar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e outros cuja gestão lhe seja atribuída. 10. As sociedades de arrendamento mercantil são especializados em operações de arrendamento mercantil. Existem outras instituições autorizadas a operar com essa modalidade ? Sim, os bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e, no caso de lease-back, os bancos de investimentos, os bancos de desenvolvimento e as caixas econômicas 11. Os bancos múltiplos…

companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. SEÇÃO II Demonstrações Financeiras Disposições Gerais Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos…