Ava 2

CENTRO EDUCACIONAL ANHANGUERA – NITERÓI
ALUNA: PRISCILA FIGUEIREDO MONTEIRO
RA: 4222788320
PRINCIPAIS MUDANÇAS OCORRIDAS COM A EDIÇÃO DA LEI 11.638/07 Em janeiro de 2000 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) elaborou um Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/76 visando à inserção do Brasil no atual contexto de globalização econômica, modernização e harmonização da lei societária em vigor. O Projeto de Lei (PL) número 3741/00 foi finalmente aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no plenário do Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República em 28 de dezembro de 2007, tornando-se Lei 11.638 que modifica a Lei 6.404/76 – Lei das sociedades por ações. A partir da Lei 11.638/07, as sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sobre a forma de Sociedades Anônimas de capita aberto, deverão seguir as disposições da Lei 6.404/76. A organização deverá efetuar, periodicamente, análise sobre recuperação dos ativos registrados no imobilizado e no intangível, ressaltando que o Imposto de Renda Diferido, por estar sujeito á norma específica, não é alcançado pela sistemática do Ajuste a Valor Presente. As principais alterações conceituais introduzidas pela Lei 11.638/07 foram: Alteração no método de Equivalência Patrimonial, Arrendamento Mercantil, Regime Transitório de Tributação, Substituição da DOAR pela DFC, Obrigatoriedade da DVA, Nova classificação(Circulante/Não Circulante). A partir de 01 de janeiro de 2008 as empresas deverão elaborar demonstrações financeiras individuais de acordo com a Lei 6.404 coma as alterações da Lei 11.638. As alterações foram muito importantes pois gradativamente está integrando as companhias brasileiras ao padrão contábil internacional.