Comissão De Licitação

respeito da impenhorabilidade dos bens autárquicos. LICITAÇÃO VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; Trata-se de hipótese de dispensa de licitação em razão da pessoa a ser contratada.…

de um contrato, é indispensável avaliar as particularidades da contratação, a equivalência das clausulas impostas às partes e a capacidade de produção de provas da parte que deseja alterar ou rescindir o contrato. 2. Leia a reportagem abaixo Licitação de avião para deputados é impugnada Minutos antes de seu início, o pregão presencial que seria realizado, nesta manhã, para contratação de empresa especializada no “fretamento de aeronaves” para atender deputados estaduais da…

precisam ser objetivos. Normalmente quem vence a licitação é quem oferta o menor preço, isso é um critério objetivo. Porém existem outros casos que se deve analisar a técnica, não apenas do preço. Sendo assim, a administração deve ter cuidado visto que a mesma deve ser analisada de forma objetiva. As contratações diretas: são as hipóteses em que se contrata sem a realização do processo de licitação. A regra é que todo contrato é precedido de licitação, porém, a lei de licitações trouxe…

nos termos seguintes: Não andou com o costumeiro acerto a Comissão de Licitação neste certame, uma vez que prevê no edital, disposições impertinentes, em total afronta ao disposto na lei nº 8.666/93, senão vejamos os fatos... Conforme o disposto no art. 44 da supra citada lei: Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou…

CONCEITO É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na, fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificações exigidos no edital para execução do seu objeto. É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas as necessárias qualificações. Modalidade de licitação entre…

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CEP 33400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET Processo Licitatório n° 036/2014 Modalidade: Pregão Presencial RP n° 023/2014 Tipo: Menor Preço por Lote OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO, REMANEJAMENTO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO (CABEAMENTO ESTRUTURADO E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA), VISANDO ATIVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS…

processo seletivo. 5.2 A seleção avaliará e classificará os candidatos inscritos considerando as exigências especificadas neste Edital de acordo com as seguintes etapas: 5.2.1 Primeira fase: análise da Carta de Intenção e do currículo resumido pela Comissão Organizadora da Escola de Redução de Danos; 5.2.2 Segunda fase: entrevista individual com os candidatos. 5.3 A classificação final de cada candidato será aferida a partir do somatório dos critérios de avaliação, conforme Anexo…

Direito Administrativo II ESTUDO DIRIGIDO SOBRE LICITAÇÃO 1- Defina licitação, apontando sua natureza jurídica e suas finalidades à luz dos princípios constitucionais que lhe são aplicáveis. 2 – A especificação do tipo de licitação no instrumento convocatório visa preservar qual(is) dos princípios em especial? 3 – Cite e explique as modalidades de licitação existentes no ordenamento jurídico pátrio. 4 – Diferencie licitação dispensada, dispensável e inexigível. 5…

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamento de Licitações ESTADO DO ACRE Comissão Permanente de Licitação – 06 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 067/2014 – CPL 06 EDITAL Processo Nº.00081019-0/2014 Folha Nº. ____________ Rubrica ____________ OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de consumo, destinados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica, através do Convênio Nº…

EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: CONCORRÊNCIA Nº. 001/2007 Tipo: MENOR PREÇO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, regime de execução empreitada por preço global, de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de engenharia para auditoria, testes, certificação de qualidade e conformidade do Serviço Móvel Pessoal – SMP nos 412 municípios a serem atendidos através do Programa Minas Comunica. SUMÁRIO …