Comissão De Licitação

1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo analisar as modalidades de licitação especificadas pela Lei nº. 8.666/1993, onde estudaremos a forma de funcionamento de cada uma delas, as suas características, os requisitos para a sua validação e quem poderá participar de cada uma delas. 2 MODALIDADES DE LICITAÇÕES Licitação é o “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa

RECURSO CONTRA HABILITAÇÃO DE OUTREM Local e data. Pronome de tratamento ( exemplo: Exmo. Sr. – Ilmo. Sr. ) ( nome completo do Presidente da Comissão de Licitação ), ficando assim, conforme o caso: Ilustríssimo Senhor, José da Silva, DD. Presidente da Comissão de Licitação, do Ministério das Comunicações. Espaço reservado para o despacho Ref.: EDITAL DE (mencionar a modalidade) nº 00000 / 2002. ( razão social da empresa ), pessoa jurídica de direito privado

unilateral. 2) características: a) Supremacia do Poder Público: possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo, equilíbrio econômico-financeiro, revisão de preços e tarifas; b) Licitação prévia: em regra, o contrato administrativo é obrigatoriamente precedido de licitação, sob pena de nulidade (Art. 62, § 1° da Lei n° 8.666/93); c) Publicidade: salvo determinação legal expressa em contrário, a validade do contrato administrativo exige publicidade, de…

Lubrificantes para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lassance. MG. AUTUAÇÃO 27 de fevereiro de 2012 EXERCICIO DE 2012 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2012 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2012 RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 3.3.90.30.00 SINTESE DO OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e lubrificantes, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lassance. MG

Licitações Públicas Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. O governo e suas unidades da administração pública são os responsáveis por realizar as licitações publicas. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, mais 5.565 Prefeituras e todas as suas…

licitatório e seus procedimentos. São elas: 1 - LICITAÇÃO – é o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública visando a aquisição de bens e serviços. 2 - USUÁRIO/CLIENTE – são todos os setores da Administração Pública que se utilizam do processo licitatório para a aquisição de bens e/ou serviços. 3 - FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO – é aquele que, através de proposta escrita e assinada, oferece à Administração o objeto da licitação. 4 - OBJETO – é o bem/serviço o qual…

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/EQUIPE DE PREGÃO RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL CONVITE Nº. 36.003/2012 – SEMUL – Dia 13 DE JULHO DE 2012, pelas 10:00h (Horário de Natal/RN). PROCESSO Nº. 00000.028257/2012-80/2012-80. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática (Microcomputadores, estabilizadores e impressoras multifuncionais), conforme descrição constante nos Anexos do Edital. Empresa:____________

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO Nº. 024/2013. - LABTOTAL COM. DE MAT. LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, sediada à Rua Bahia, 1313, Bairro São José, na cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina, CEP 00.000-000, por seu representante legal infra assinado, com fulcro no art. 109, inciso I alínea “a”da Lei…

Regional do Trabalho da 11ª Região CONCORRÊNCIA Nº 04/2013 EDITAL O Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n. 1216/2013/SGP, de 18/6/2013, na forma dos dispositivos da Lei 8.666/93 e legislação posteriores, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por preço global, destinada a Contratação…

8.666/93, Lei 10.520/02, princípios, jurisprudência e doutrina sobre licitação. Analisa a elaboração dos termos do Edital de convocação, instrumento primordial do processo, prevendo possíveis situações de vícios e irregularidades que possam comprometer uma efetiva contratação. Discute aspectos processuais e procedimentais dispostos nas leis regulamentadoras do assunto, demonstrando as modalidades, os tipos, as fases da licitação bem como a conduta dos agentes administrativos. Em suma, o…