Direito Administrativo

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB

REGISTRO DE PREÇOS – PROCESSO Nº. 024/2013. -

LABTOTAL COM. DE MAT. LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, sediada à Rua Bahia, 1313, Bairro São José, na cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina, CEP 00.000-000, por seu representante legal infra assinado, com fulcro no art. 109, inciso I alínea “a”da Lei 8.666/93 e no Edital de licitação Registro de Preços, Processo nº. 024/2013, vem respeitosamente à presença de V. As. Apresentar seu

RECURSO ADMINISTRATIVO Diante da decisão do certame, o qual requer seja recebido e, após analisado, para que seja reconsiderada a decisão, ou no mesmo prazo, faça-o subir à autoridade superior devidamente informado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Acudindo ao chamamento dessa instituição para o certame licitacional susografado, a recorrente e outras licitantes, dele vieram participar.
Sucede que, após a análise da documentação apresentada pelos licitantes, a Comissão de Licitação culminou por julgar habilitadas as empresas TUDO LAB COM. LTDA e LABTOP MAT. LTDA, ao arrepio das normas editalícias. A recorrente inconformada, que a ocorrência fosse transcrita em ata.

II – DO DIREITO

Em que pese à decisão do I. Presidente da Comissão de Licitação em habilitar as empresas TUDO LAB COM. LTDA e LABTOP MAT. LTDA, mesmo com as irregularidades verificadas na abertura dos envelopes, não pode concordar com tal decisão, já que as recorridas não seguiram as disposições legais, deixando de cumprir quesitos básicos exigidos pela Lei 8.666/93.
É sabido de todos que a prova do cumprimento de toda e qualquer exigência editalícia deve ocorrer na época oportuna, não podendo relegar-se para o futuro a apresentação de documento que deveria integrar o envelope pertinente à habilitação.
De outra parte, a conduta voltada à