Comissão De Licitação

Direito Administrativo Professora: Narice Souza Braz Curso: Técnico Integrado ao Médio Turma: 210 Licitações Públicas Aluna: Nádya Ferreira de Freitas Teresina, 16 de março de 2013 Licitações Públicas A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº8. 666/93 (Lei de Licitações…

RESENDE, Emerson Fernandes, LICITAÇÃO PÚBLICA: A Importância da Licitação Publica na Administração Municipal. 58 pags. Trabalho de Conclusão de Curso Superior em tecnologia em Administração de Pequenas e Médias Empresas – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2007. RESUMO Sendo o Município a célula menor na organização política brasileira e sendo no município o local onde as pessoas moram é nele que exercem sua cidadania e buscam seus…

CAPÍTULO 1 - LICITAÇÕES CONCEITO Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona candidatos aptos a celebrar acordos ou a tornarem-se permissionários ou concessionários. A Constituição da República Federativa do Brasil exige licitação prévia nas contratações referentes a obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública, só a dispensando nos casos em que a legislação especificar. A Norma Federal que rege a matéria, Lei

19.999,80 com prazo de 30, 60, 90, 120 e 150 dias. Em : 15/08/2003 Clébio Freitas de Souza Secretário da Fazenda COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/CPL/2003. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 – PREÂMBULO O presidente da Comissão Permanente de Licitação – C.P.L. da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, torna público para conhecimento de interessados, que se encontra instaurada LICITADA, sob…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,,,,,,,, Ref.: CONCORRÊNCIA Nº .... OBJETO: prestação.... Abc, inscrita CNPJ: , com sede no endereço: xxxxxxxxxxx, CEP , Brasilia-DF, legítima participante do Certame Licitatório acima referenciado, por seu advogado e do seu representante legal, vem, tempestivamente, à presença de V. Sa., a vista das observações contida no item x da Ata nº 0 da respectiva concorrência, apresentar: I - DECLARAÇÃO: a)

DAIANY VIEIRA SILVA DE CASTRO PEÇAS DE LICITAÇÃO: Impugnação de Edital e Recurso Administrativo Trabalho elaborado pela acadêmica de direito Daiany Vieira Silva de Castro Almeida 8º semestre- matutino, da disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO II, para ser entregue ao Profº Rodrigo para sua devida apreciação. ITABUNA/BA 2014 ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO/SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIAS Tomada de Preço nº..

AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX /2011 XXXXXXXXXX (.......................), torna(m) pública a realização desta Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL / POR LOTE / POR ITEM, destinada à aquisição de XXXXXXXXXX (OBJETO), de acordo com as condições e especificações constantes deste Edital e seu(s) Anexo(s). Recebimento das propostas até: |Data: |Hora:

UEG ESTADO DE GOIÁS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Nº FLS _______ __________ VISTO Telefone: (062) 3328-1121 - Fax: (062) 3328-1146 CONCORRÊNCIA Nº 024/2014 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG, designada pela Portaria nº 691/2014, de 09 de abril de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300020010562, torna público, para conhecimento dos interessados que, às 09 horas, do dia…

algumas matérias na licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso de exclusividade do presidente da republica. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da…

LICITAÇÃO Administrativo Licitação:  Conceito: é um procedimento administrativo. Antes da medida provisória 495/10, a licitação tinha dois objetivos, quais sejam, assegurar a melhor contratação para o Estado, e assegurar o respeito ao principio da isonomia. Após a edição da MP 495/10, foi acrescentado mais uma objetivo, qual seja, Assegurar o desenvolvimento Nacional. Portanto hoje em dia a Licitação tem 3 objetivos:  Assegurar a melhor contratação para o Estado;…