Comissão De Licitação

Grande Tema: Licitação Pública 1. Considerações Gerais : 1.1- Conceito: A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles

pode ser concretizado mediante a homologação do administrador público superior hierárquico a esta autoridade administrativa. Este procedimento é VINCULADO: ou o administrador cumpre rigorosamente prazos e etapas fixados por lei, ou não realiza licitação ( o administrador não pode alterar ou flexibilizar o rito das etapas procedimentais e seus prazos). Já a decisão de contratar ou não é em regra DISCRICIONÁRIO. * Competência Legislativa ou legiferante: Compete com exclusividade…

Atividade de Orçamento Público Acadêmico: Weiser Soares Canedo - 02603855140 Junho 2015 Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, onde assim poderá escolher a empresa que tem qualidade custando menor preço aos cofres públicos. Segundo a Lei de Licitações, a execução de obras

instrumento que regem o procedimento licitatório. A licitação é um procedimento administrativo pelo qual é selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública. Durante o processo licitatório, são colocados vários atos em práticas que proporcionam a igualdade entre os licitantes e interessados. O processo licitatório sempre visa a escolha da melhor proposta de preço e serviço de boa qualidade para favorecer o interrese publico. A licitação de obras, serviços, compras e…

RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA Pronome de tratamento ( exemplo: Exmo. Sr. – Ilmo. Sr. ) ( nome completo do Presidente da Comissão de Licitação ), ficando assim, conforme o caso: Ilustríssimo Senhor, José da Silva, DD. Presidente da Comissão de Licitação, do Ministério das Comunicações. Espaço reservado para o despacho Ref.: EDITAL DE (mencionar a modalidade) nº 00000 / 2002. ( razão social da empresa ), pessoa jurídica de direito…

_______________________________________________ Contrato nº: _______________________________________________ Interessado: _______________________________________________ ___________________________________________________________________________________ Convite: é a modalidade de licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE FANESE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO E DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO ROSANA MARIA DA SILVA QUINTINO DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Instituição de Direito e Direito do Consumidor, ministrada pelo Prof. Luiz Ricardo Pinto Ribeiro, no 2º semestre de 2011. Aracaju 2011 SUMÁRIO…

CONCORRÊNCIA 2/2013-AFA A União, por intermédio da ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicado fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo maior oferta, nas condições previstas neste instrumento convocatório e no termo de contrato. Esta licitação é regida integralmente pelas disposições da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, decreto-lei nº…

ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONVITE Nº 005/13 Nº de ordem em série anual: 005/13 Nome da Repartição e setor interessado: Câmara Municipal de Boa Vista – Secretaria Administrativa. Modalidade: Convite, regido pela Lei nº 8.666/93. Regime de Execução: Indireta Tipo de Licitação: Menor Preço. Prazo de Entrega e Execução: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura do contrato. Valor estimado de até: R$…

Comentário sobre Licitações Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública direta ou indireta convoca, mediante condições pré-estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e/ou serviços de interesse da administração pública Direta ou Indireta. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a…