Comissão De Licitação

Introdução O que é licitação? Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Quem realiza as…

É a comissão de licitação que elabora o edital que tem que cumprir os requisitos do art. 40. Junto ao edital, como anexo, vem sempre a minuta do contrato. Edital e contrato andam sempre abraçadinhos. Enquanto o edital tem como parte anexa a minuta do contrato, o inverso também é verdadeiro. Quando celebrado o contrato, o edital virá anexo desse contrato. Quando se diz que tem que estar previsto no edital ou no contrato, na verdade, tanto faz porque quando elaboramos o edital a minuta do…

– NOTURNO TRABALHO 3. O vereador que não exerce função remunerada nem seja proprietário majoritário ou diretor de uma empresa, esta empresa pode participar da licitação? R: Considerando o disposto no art. 29, inciso IX, combinado com o art. 54, incisos I e II, da Constituição Federal, é vedada a participação em licitação e a consequente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços, decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público do Município, de…

Presente relatório tem como objetivo mostrar a importância que existe na execução da prática dos conhecimentos teóricos adquiridos durante a formação acadêmica, descrevendo as atividades desempenhadas na instituição FACAPE, especificamente no setor de licitação, gerando oportunidades e garantindo condições para o bom funcionamento das licitações na faculdade. A execução do estágio permite o aprimoramento das funções exercidas e a realização profissional de contribuir para…

ENDEREÇO ELETRONICO: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=3527& MODELO DE RECURSOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA REGIÃO OPERACIONAL DE XXXXXXXXXXXXXXXX Concorrência nº Ref. Área (Centro) XXXXXXXXXXXXXXX - ME, - IE 000.000.000 e CNPJ/MF 00-000000/0000-0 – cujo nome fantasia é “XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX”, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX XXXXXXXXXXXX, nº 0000, Loja 00, Centro, CEP 00.000-000

responsabilidade civil do Estado. O legislativo quando aplicar lei revogada em um cidadão e o judiciário após a absolvição na revisão criminal. LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo vinculado destinado a obter a melhor proposta para o contrato de interesse da administração. - Procedimento administrativo vinculado – diz que licitação visiamente é uma sucessao de atos, cuja validade do ultimo ato depende dos anteriores. Se qualquer um dos atos estiver ilegal,…

MENOR PREÇO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 0021 DE 30/11/2011 REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO ABERTURA: 30/11/2011HORÁRIO: 19:30 HORAS LOCAL: NA SALA DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SEDE DA turma adm. 0021 1 - PREÂMBULO 1.1 - A Comissão Permanente de Licitação da turma 0021 do SENAC Município de com sede na torna pública a abertura de licitação, na modalidade Convite, do tipo menor preço global, tendo como objeto a reforma das unidades escolares…

LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS 1. Introdução 2. A Administração Pública 2.1. Síntese do Conceito e Natureza jurídica 2.2. Lei 8.666/93 - Licitação 2.3. Procedimento Licitatório 2.4. Vinculação ao Edital 2.5. Competência da Comissão e os critérios utilizados nos Julgamentos dos Recursos. 3. Princípios fundamentais 3.1. Princípios constitucionais da Administração Pública. 3.2. O Princípio da Legalidade e…

através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para o conhecimento de todos os interessados que realizará licitação, na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL e ADJUDICAÇÃO GLOBAL, regida pela Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. Cópia deste Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sede do Município, no endereço abaixo indicado. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes dar-se-á às 08:00 horas do dia 19/01/2009, na sala da…

TREINAMENTO DE LICITAÇÕES CONCEITO DE LICITAÇÃO  É um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. LEIS PERTINENTES  Lei 8.666/93 – Lei de Licitações.  Lei 10.520/02 – Lei dos Pregões. PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS  As regras jurídicas devem ser interpretadas e…