Comentário Contextual à Constituição

se lhe for contrária, deverá restituir o bem. 8 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro – Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva, 2002, vol. 4º,p.49-50. 13 2 A PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM RAZÃO DO ABANDONO Rosana Muniz9 A Constituição Federal do Brasil, no capítulo Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, assegura como um de seus princípios basilares a existência digna, de acordo com os ditames da justiça social, tanto em relação à propriedade privada, quanto à…

administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o…

direito é capaz, por meio da utilização dos métodos clássicos, de descobrir o verdadeiro significado das normas. Essa pretensão de encontrar o real significado da norma, que obstaculiza a evolução do direito e desconsidera a dinâmica normativa da Constituição e das leis, demonstrou a insuficiência do método hermenêutico clássico e contribuiu para o surgimento de novas teorias da interpretação constitucional, muitas delas baseadas na ideia de concretização, contrária ao padrão…

ASSISTENCIAL (V.). Tem-se em vista o Estado, gestor da economia da grande família pública: levada em conta a relação entre impostos e gastos, entre receita e despesa, quer-se uma Constituição fiscal para impedir uma excessiva apropriação pública dos rendimentos, para se obter um balanço equilibrado, para combater a inflação, uma Constituição fiscal que prescreva amiúde em tais matérias, a necessidade de maiorias qualificadas. BOBBIO, 1993:256. No pós Segunda Conflagração Mundial…

própria de empresa, sendo um ramo especial de direito privado. Diante disso observamos que existem os princípios gerais do Direito Comercial, que são: Os de Liberdade de iniciativa, que defini o princípio constitucional tratado no art. 170 da Constituição Federal, a livre iniciativa é considerada direito fundamental do homem e que garante o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade…

conflitando. Deve ser observado o que melhor se aplica ao caso concreto. Cabe ressaltar as disposições do Parágrafo 1º do artigo 220 de nossa Constituição Federal, que assim dita: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em…

FATORES DE TEXTUALIDADE 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. INTENCIONALIDADE ACEITABILIDADE SITUACIONALIDADE INTERTEXTUALIDADE INFORMATIVIDADE COESÃO COERENCIA Que País é esse? Nas favelas, no senado Sujeira pra todo lado Ninguém respeita a constituição Mas todos acreditam no futuro da nação Que país é esse? Que país é esse? Que país é esse? Terceiro Mundo se for Piada no exterior Mas o Brasil vai ficar rico Vamos faturar um milhão Quando vendermos todas as almas Dos nossos índios num leilão. Que…

americana. Cultura americana. Estudos Abstract. Having as its basis a Cultural Studies approach, backed by elements found in Comparative Literature and literary theory, our research sought to develop a study on the rereading and the contextual relocation of the cultural signification of the character Tom Joad, protagonist of John Steinbeck’s The grapes of wrath (1939), as seen by Bruce Springsteen in his popular music album The ghost of Tom Joad (1995). The album…

comparando os direitos fundamentais constitucionais com a forma aplicada para os reajustamentos dos benefícios previdenciários, que norteou estes estudos, conclui-se que, os dispositivos legais por não cumprirem efetivamente seus propósitos, afrontam a Constituição Federal. Assim como, aos princípios norteadores do Direito Previdenciário e os Direitos Fundamentais, colocando-os em rotas de colisão, contrariando tudo aquilo que desejou garantir o legislador originário. A forma de…

Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art 18 - UF + EM + DF + MUN = Estado Brasil. Condição prévia: Indissolubilidade. Em termos espaciais o Estado Brasileiro vai apresentar 4 níveis de ordens jurídicas parciais. Todos operam no limite (ente soberano) ordenados pela constituição. Estado Brasileiro não se confunde com Estado federal Vamos adentrar por essa correlação entre esses níveis.…