Comentario Do Artigo 388 Do Cpp

Falimentares 54 Procedimento do Crime Falimentar 54 www.posugf.com.br 4 Direito Penal Econômico contravenção penal é chamada geralmente de crime-anão, o que tem significado de ilícito de menor gravidade. DIREITO PENAL ECONÔMICO Conforme artigo 1º do DL 3914/41 (Lei de Introdução CRIME E CONTRAVENÇÃO do Código Penal) será ao crime atribuído pena de reclusão, detenção e/ou multa, enquanto na contravenção será imposta pena de prisão simples e/ou multa. Para traduzir se…

corretos quanto científicos e reais, no que se refere às questões da prática forense. Dentre os documentos que constituíram a base para a realização do trabalho, destacamos as várias decisões das Cortes Superiores acerca do tema, bem como livros e artigos de autores especializados nesta temática, dentre os quais podemos citar Silva (1992), Moraes (2000), Canotilho (1995), Bobbio (1994). Cintra (2001), dentre outros. Permitiu, o presente estudo, avaliar os pensamentos e correntes…

e 03, complementado com o requerimento de remessa do expediente para processo especial sumário de fls. 12, prática, em autoria imediata, de um crime desobediência qualificada (pº e pº pelo artigo 348º, nº 1, al. a) e 152º, nº 1, al. a) e 3, do Código da Estrada, bem como com a pena acessória prevista no artigo 69º, nº 1, al. c), do Código Penal). *** O arguido não apresentou contestação, mas requereu a inquirição de duas testemunhas. *** Procedeu-se a julgamento com a observância de…

desse instituto, bem como o seu surgimento no Brasil, verificando a sua incidência no âmbito constitucional, bem como na lei processual penal. A pesquisa pautou-se na análise da Legislação, no caso o Código de Processo Penal e seus vários artigos que tratam sobre o tema. Outras Leis extravagantes foram comentadas, traçando-se um paralelo sobre quando há necessidade de se impetrar o writ constitucional. A doutrina pertinente também foi colacionada. Várias jurisprudências do…

de Habeas Corpus n° 90.09.043821-5 solicitado pela defesa do réu Lindemberg Alves Fernandes. Ementa: Habeas Corpus - Flagrante - Homicídio e outros crimes - Liberdade provisória indeferida por decisão fundamentada - Mantença -Requisitos do artigo 312 do CPP presentes – O preenchimento de condições pessoais favoráveis ao réu não permitem, por si só, a concessão de liberdade provisória, a qual deve ceder, dentre outros motivos, diante da garantia da ordem pública, da conveniência da…

histórico desse instituto, bem como o seu surgimento no Brasil, verificando a sua incidência no âmbito constitucional, bem como na lei processual penal. A pesquisa pautou-se na análise da Legislação, no caso o Código de Processo Penal e seus vários artigos que tratam sobre o tema. Outras Leis extravagantes foram comentadas, traçando-se um paralelo sobre quando há necessidade de se impetrar o writ constitucional. A doutrina pertinente também foi colacionada. Várias jurisprudências…

A PROVA PERICIAL NO DIREITO PROCESUAL CIVIL Iandeyara de Paula Lima * Rodney Damásio ** Artigo Científico A PROVA PERICIAL NO DIREITO PROCESUAL CIVIL RESUMO: Este trabalho aborda o conceito, generalidade e características próprias da prova pericial nas ações civis, analisando a doutrina e comparando diversos autores no assunto. O objetivo da perícia é a produção de prova. Não é suficiente alegar os fatos, precisa-se…

Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções desta lei: 1º Cita as Corporações Militares Estaduais: PM e BM, baseadas na hierarquia( ordenação progressiva da autoridade que se inicia no aluno soldado, soldado, cabo, 1º sargento,…

Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares est aduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo -disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções desta lei: 1º Cita as Corporações Militares Estaduais: PM e BM, baseadas na hiera rquia( ordenação progressiva da autoridade que se inicia no aluno soldado, soldado, cabo, 1º sargento,…

prevista no artigo 62 de seu Código Penal, que prevê o máximo de 15 anos de prescrição para os delitos cuja pena aplicada for de reclusão ou de prisão perpétua. Ao passo que, a prescrição mínima é da pena de multa, prevista no parágrafo 5º do mencionado artigo, que estabelece o prazo de 02 anos. O artigo 65 do Código Penal Argentino ainda prevê a prescrição das penas, que ocorrerão em um prazo máximo de 20 anos, se tratar de reclusão ou prisão perpétua. Tal como ocorre no Brasil, o…