Pedido de liberdade provisória associação para o tráfico

expor: A Requerente foi presa, e autuada pelo crime estatuído no art. 35 caput c.c artigo 40 III da lei 11343/2006 e por este motivo se encontra presa. Ocorre Excelência, que a Requerente é tecnicamente primária, sua única condenação definitiva é por consumo de drogas – ( Processno nº/ artigo 28 da Lei 11343/2006 )fato que ocorreu há mais de 7(sete) anos, tem família constituída, inclusive com dois filhos um com 03 (três) anos e outro com 05 (cinco) anos os quais reclamam a ausência da mãe. Por outro lado, não existe prova real contra a Requerente no sentido de ter ela se associado a alguém para traficar drogas. Mesmo porque, a acusação existente contra ela está estampada unicamente em inquérito policial embasado em escutas telefônicas , no qual não se observa o princípio do contraditório. Necessário ressaltar também que a Requerente negou, perante a autoridade policial, as acusações a ela imputadas, fato este que deve merecer crédito até que o Estado faça prova em sentido contrário. Desta forma, Excelência a questão restou controvertida, competindo ao Estado a busca da verdade real. Enquanto isto, injusto será manter o encarceramento da Requerente, que tem família e dois filhos para sustentar, residência fixa e trabalho honesto no distrito da culpa. DO DIREITO Ante o permissivo legal da Lei nº 11.464 promulgada em 28 de março de 2007, que deu nova redação ao artigo 2º., II, da Lei 8072/90 o Requerente tem o direito de responder em…

denunciado acima identificado está sendo acusado pelo fato de ter, no dia 22 de agosto de 2003, por volta das 09:30, em uma das celas da delegacia de polícia de Barcarena, tirado a vida de outro preso, o nacional (Nome Preso), incidindo supostamente no tipo penal capitulado no art. 121, §2º, I e III do Código Penal. É de saltar os olhos, Excelência, que este cidadão esteja preso no presídio do município de Abaetetuba, há aproximadamente de CINCO ANOS, por…

obra “Nova Lei de Drogas, Comentários à Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006”, Editora Lumen Juris, página 121, esclarecem sobre o tema: “Em relação aos crimes de tráfico de drogas e à duração de seu procedimento em caso de prisão cautelar, ainda com base na Lei 6.368/76 a jurisprudência acompanhada pela doutrina afirmava, sem maiores contestações, que o prazo máximo da prisão seria o de 38 dias. Em decorrência da duplicação do prazo que foi prevista pela Lei 8.072/90, o prazo passou a…

criminis, em algumas hipóteses taxativamente previstas em lei, para propor medidas alternativas, inseridas nos artigos 98, I e artigo 129, I da Constituição Federal. Isto porque a disponibilidade é taxativa, fala-se em discricionaridade regulada ou controlada, isto é, está sob controle judicial. O Princípio da Autonomia da Vontade, sem a aceitação do acusado, não existe o sursis processual, conforme dispõe o artigo 89, parágrafo 1ª da Lei 9.099/95. O Princípio da desnecessidade da…

compreende serem as mesmas para o processo penal e o processo civil. Em seguida, partimos para a definição de quais são as condições da ação, buscando-as dentro do próprio processo penal, para isto, partindo do já revogado artigo 43 do Código de Processo Penal. Por se tratar de matéria de extrema relevância subdividimos as condições da ação, abordando-as separadamente em prática de fato aparentemente criminoso – fumus commissi delicti -, punibilidade concreta, legitimidade de parte…

considerada inconstitucional por infringência deste princípio superior. Como se percebe, a sua enunciação no Texto Constitucional não é inútil; pelo contrário, ela tem permitido o florescer de toda uma construção doutrinária e jurisprudencial que tem procurado agasalhar o réu contra toda e qualquer sorte de medidas que o inferiorize ou impeça de fazer valer as suas autênticas razões". * 1. SANGUINÉ, Odone. Devido processo legal e constituição. Fascículos de ciências penais, ano 2,…

RESUMO: Trata-se de estudo com objetivo de abordar sobre o Habeas Corpus em que pese a sua finalidade como remédio constitucional - garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Percebe-se que é um dos instrumentos mais utilizados na esfera penal, pois se estende a todos os casos em que um direito da pessoa humana, seja qualquer direito, estiver ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício pela intervenção de um abuso de poder ou de uma ilegalidade. …

CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO...................................................................................................60 CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................68 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................................................................71 ANEXO.......................................................................................................................74 RESUMO A…

regramentos que o antecederam e suas peculiaridades até a formulação do código atual. Além disso, será peça de estudo do referido capítulo o instituto da detração penal, conceito esboço histórico e aplicação. O segundo, fala das alterações inseridas pela Lei n. 12.403/2011 no CPP, ou seja, da nova Lei de prisões e medidas cautelares, almeja-se traçar o contexto de sua criação, objetivo e motivos, bem como, abordar as principais alterações inseridas pela nova lei no Código de Processo…

dolosos contra a vida e do sigilo das votações. Tal procedimento passou por profundas alterações com o advento da Lei 11.689/2008 que, sobretudo, buscou maior celeridade atribuindo nova roupagem ao rito. Desta forma, o presente trabalho foi redigido com vistas à explicação e demonstração de como é realizado o procedimento no Tribunal do Júri nos dias atuais. Para tanto, foi necessário breve comentário acerca do surgimento da instituição no Brasil, bem como, um apanhado histórico de sua…