Comentario Do Artigo 388 Do Cpp

Alçada Criminal de São Paulo C. – Câmara CA – Conflito de Atribuições CC – Código Civil cit. – citado (a) CJ – Conflito de Jurisdição CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Cor. Parc. – Correição Parcial CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Crim. – Criminal CT – Carta Testemunhável CTN – Código Tributário Nacional Den. – Denúncia Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA – Estatuto da Criança e do…

dê diretamente no tribunal e não mais perante o juízo de origem. Dis­ tribuído incontinenti o agravo, o relator deverá apreciar-lhe a admissi1 Também perfilha esse entendimento o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: "A modifica­ ção do caput deste artigo pela Lei n. 9.139/95, que introduziu um novo modelo de agravo em nosso sistema recursal, teve por alvo sobretudo evitar o uso anómalo do mandado de segurança para comunicar ef eito suspensivo ao agravo" (TEIXEIRA, 2003, p.389).…

que os direitos do cidadão comum, esses não devem ser utilizada para ofender ou lesar terceiro 3 4 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, São Paulo: Saraiva, 2011. p. 95 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001. p.388. 16 como demonstrado no julgado do STF de número (RT 648, p. 321; STF, Inq. 803-SP, Pleno, Octavio Gallotti, DJU de 13.10.95, p. 34249). A Imunidade sendo uma prerrogativa não pode ser renunciada, já que é inerente ao cargo e…

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outras providências, 247 Lei n.º 4.937, de 30 de Maio de 1980 - Isenta de pagamento da contribuição previdenciária, os servidores aposentados do Estado, e dá outras providências, 248 Lei n.º 5. 033 de 19 de Maio de 1981 - Da nova redação ao artigo 9º da Lei n.º 4.770, de 25.09.78, que instituiu a gratificação de habilitação policial militar, e ao Art. 6º da Lei 4.845, de 17 de agosto de 1979, 248 Lei n.º 5.121, de 25 de Maio de 1982 - Estende acréscimo de proventos a policial…

manifestações doutrinárias (em marrom), quando cabíveis. Assim, uma vez que os textos expositivos se fazem seguir da reprodução da sua base legal (quando existente), adotou-se a convenção de, em regra, não sobrecarregar a narrativa com citações de artigos e normas, salvo quando relevante. Ressalve-se que não se teve a intenção de, no presente texto, reproduzir todas as manifestações de entendimentos administrativos, jurisprudenciais e doutrinários sobre matéria processual disciplinar. Ao…

Lucro Reserva Legal Lucros Acumulados Total do Patrimônio. Líquido Total do Passivo 2100 88059 184355 24612 1854 630 4230 1890 970 2294 32816 2640 822 4428 1036 2173 8061 36480 51976 10920 40706 10920 19414 60120 22825 8491 43660 17144 388 5494 37198 516 10939 72259 84598 184355 5 ATIVO Circulante Disponibilidades Caixa e Bancos Aplic. Liquidez Imediata Clientes Duplicatas a Receber Prov. Cred. Liq. Duvid. Duplicatas Derscontadas 20X1 AV 20X1 20X2 AV20X2 AH X2xX1…

É com extraordinária satisfação e indisfarçável orgulho que me vejo na condição de prefaciar obra que o Promotor de Justiça Murillo José Digiácomo produziu, em parceria com sua esposa, a Professora Ildeara de Amorim Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para além de uma amizade de longa data, minha admiração pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é, dedicando sua existência à causa da infância e juventude,…

evidente que se tem divergências, uma vez que o legislador condicionou a sua concessão ao “requerimento da parte”. O entendimento majoritário é pela sua não concessão de ofício, baseando-se nos limites impostos por lei, ou seja, na literalidade do artigo, nos princípios norteadores do direito processual civil e na imparcialidade do magistrado, que agindo de ofício, correria o risco de se tornar imparcial, porém existe uma minoria que defende tal concessão com base nos princípios…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. A meu pai, Amin Capez, cuja coragem, determinação, dedicação e honestidade construíram o exemplo que procuro seguir em todos os dias de minha vida. A minha mãe, Suraia Capez, a quem tudo devo, por sua…