Comentario Do Artigo 388 Do Cpp

classificandoo. Lembremos que a Lei 11.690/2008 trouxe subsídios para que o juiz busque maior equilíbrio entre os envolvidos durante a investigação criminal. O art. 155, caput, do CPP recomenda que o magistrado concentre a formação da sua livre convicção em provas produzidas em contraditório judicial. O art. 156, I, do CPP permite ao magistrado determinar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. Nesse campo, portanto, as partes…

material para publicação. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 18 LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS ABREVIATURAS a.C Antes de Cristo art. Artigo SIGLAS CF Constituição Federal CASCUVI Casa de Custódia de Viana CNJ Conselho Nacional de Justiça CNPCP Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CPP Centro de Progressão Penitenciária DMF Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário InfoPen…

usando o diagrama de colaboração da UML. Além disso, incluímos uma bibliografia e uma lista de recursos da Internet e da World Wide Web que contêm as especificações da UML 1.3 e outros materiais de referência, recursos gerais, tutoriais, FAQs, artigos, publicações e software. No Capftulo 6, usamos o diagrama de classes da UML desenvolvido em seções anteriores para esboçar os arquivos de cabeçalho C++ que definem nossas classes. Também introduzimos o conceito de handies para objetos…

de Moraes. Inquérito Policial: novas tendências. Belém: CEJUP, 1987, p. 49. 3 QUEIJO, Maria Elizabeth. Estudos em Processo Penal. São Paulo: Siciliano Jurídico, 2004, p. 20. 2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS 2.1 A Lei de Execução Penal O artigo 199 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal (LEP) no sistema brasileiro, prevê que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”.4 Assim, na forma definida em lei, o uso de algemas…

defesa do bem, e mesmo na apreciação comparativa dos bens há-de ter-se em consideração o seu valor subjetivo, o valor que lhe atribui o indivíduo ameaçado." (Direito Penal, Parte Geral I, Tomo 1o., de Aníbal Bruno, Editora Nac. de Direito Ltda. pág. 388, 1956. (Negritou-se). Transcrito acima o art. 24 do Código Penal, sede do estado de necessidade, passemos, agora, a buscar, na Doutrina e na Jurisprudência pátrias, casos típicos desse estado: 1o.) - Na Doutrina: a). - Antônio José…

97) que: [...] crime é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. Sua essência é a ofensa ao bem jurídico, pois toda norma penal tem por finalidade sua tutela. A Lei de Introdução ao Código Penal, em seu artigo 1º preconiza que: Art. 1º - Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal que a lei…

assegurado, seu exercício jamais poderá produzir qualquer efeito desfavorável ao imputado, razão por que não se limita à mera vedação a que, na valoração da prova, importe confissão ou seja interpretado em prejuízo da defesa (art. 186 e seu parágrafo único, CPP). Assim, é manifestamente ilegítima, por ausência de justificação constitucional, a adoção de medidas cautelares de natureza pessoal, notadamente a prisão temporária ou preventiva, que tenham por finalidade obter a colaboração ou…

eventuais embargos ao seqüestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do juízo. Tkis incidentes, como regra também, não suspendem o curso da ação penal (arts. 111 e 116, §2£, CPP). Já as questões prejudiciais de que cuidam os arts. 92 e seguintes do CPP não têm processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal. Trata-se de matéria cuja solução é prejudicial ao julgamento da ação penal, no sentido de…

FEDERAL (Agente e Escrivão) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; 9. Habeas corpus. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL…

..........................154 Chamada de função ..........................................................................................155 Declaração e definição de funções.................................................................155 Comentários.......................................................................................................156 Identificador.......................................................................................................156 Constantes…