Comentario Do Artigo 388 Do Cpp

processos criminais pode ser dividida em quatro fases: primeiramente na redação do Código de Processo Penal que em sua versão original contemplava o artigo 120,§5°, o qual autoriza a alienação antecipada dos bens que podem ser facilmente deterioráveis; na segunda fase a alienação antecipada foi referida na Lei 11.343/06 (Lei de drogas) em seu artigo 60,§4°, o qual autoriza a alienação antecipada de todos os bens utilizados para a prática dos crimes definidos pela lei; a terceira fase se…

PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003), encontramos: "Art. 653. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem…

contra uma seja continuação da cometida contra outra” (Damásio E. de Jesus, “Roubo não admite continuação”, publicado em O Estado de S. Paulo, ed. de 28.3.1976, p. 46). O bem 1. Artigo publicado em agosto de 1976, na Revista dos Tribunais, 490/261, e selecionado pela Editora para integrar a coletânea dos melhores artigos doutrinários publicados em obra comemorativa de seu cent enário, em Edição Especial denominada “ Doutrinas essenciais” (2010). 1 jurídico é lesado de forma…

demonstrar que são espécies: as medidas diversas da prisão e as prisões cautelares, apontando em subseções as espécies de prisões cautelares. Ao final, faz-se referência à liberdade provisória e à fiança. Por último, no terceiro capítulo, apresentam-se comentários acerca da Lei nº 12.403/11, retomando, indiretamente, todo o conteúdo antes apresentado para assinalar as alterações mais significativas ao texto do Código de Ritos, demonstrando, a título de ilustração, a discreta presença…

do art. 5º. da Constituição Federal que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Ressalta-se quanto a artigo constitucional supra citado a Honra, que nas lições de José Afonso da Silva, apud Miranda[12], É o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. É…

proferindo outra decisão no seu lugar. 21.2. Princípios básicos das nulidades 21.2.1. Princípio do prejuízo “Nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes” (pas de nullité sans grief – art. 563 do CPP). Esse princípio não se aplica à nulidade absoluta, na qual o prejuízo é presumido, sendo desnecessária a sua demonstração. Somente quanto às nulidades relativas aplica-se este princípio, dada a exigência de comprovação do efetivo…

menor potencial ofensivo agora têm tratamento simples, informal e célere, objetivando, sempre que 1 GRINOVER, Ada Pellegrini. FILHO, Antonio Magalhães Gomes. FERNANDES, Antonio Scarance. GOMES, Luiz Flávio. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 4 ed. Revisada ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 45 12 possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima a aplicação de pena não privativa de liberdade. 2 Com a implantação…

___________(Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo 5°, II do CPP apresentar a presente NOTITIA CRIMINIS Em desfavor de___________ (Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, pelas razões que seguem: DOS FATOS: Na

defesa, apresentando diversos aspectos da eximente. No histórico, examina-se a desenvolvimento do instituto até chegar às características inerentes a ele nos dias de hoje. O conceito visa apresentar a eximente de acordo com sua previsão legal do artigo 25, do Código Penal. O estudo do fundamento da legítima defesa demonstra o alicerce do instituto e, finalmente, os requisitos proporcionam o entendimento da eximente sob a ótica de sua aplicação prática. Verifica, também, na teoria e…

Brasília, 2010. O presente trabalho monográfico versa sobre algumas considerações acerca da extinção da ação penal privada, com a perspectiva de apresentar a importância de se ter, exclusivamente, uma ação penal pública, salvo, como previsto no artigo 5º, inciso LIX da Constituição Federal, a possibilidade da existência de uma ação penal privada subsidiária da pública em caso de inércia do Ministério Público. Inicialmente, busca-se demonstrar que o Estado é o sujeito passivo de todas as…