Comentario Do Artigo 388 Do Cpp

previstas no art. 564, Ill, ‘d’ e ‘e,’ segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas: I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior; II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. Art. 156, I, CPP: Ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes de relevantes, observando a necessidade,…

estes atos? As hipóteses básicas previstas são: - Poderão ser realizados os procedimentos por vídeo conferência, desde que ocorra uma das situações previstas no artigo 185, § 2º incisos I a IV do CPP; - Os atos realizados por videoconferência, devem obedecer ao procedimento do art. 185, §5º, CPP. O assunto tem grande pertinência, visto que se não todos, mas a maioria em algum momento da vida recorreu ao judiciário, o conhece alguém próximo que…

se deram os fatos. Sua importância é elevada, sendo através do exame de corpo de delito, considerado indispensável nas infrações que deixam vestígios, que essa relevância é enaltecida. A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 apresentou, no artigo 5.º, um rol de direitos e garantias do indivíduo que são fundamentais, e que visam limitar a atuação do Estado contra o cidadão. Dentre os direitos e garantias fundamentais que resguardam o cidadão frente ao Estado a Constituição…

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…

mesmo os mortos escapavam dos julgamentos do Santo Ofício, citando-se seus herdeiros. O Papa Inocêncio IV ordenou que se redigisse, no Concílio provincial de Béziers, um regulamento definitivo contra os hereges. O documento continha trinta e sete artigos, que determinavam o modo como os inquisidores deviam agir ao chegar às províncias. Alexandre Herculano (2002, p. 27/28), ressalta as providências que os inquisidores deviam tomar: [...] chegando os inquisidores a qualquer lugar,…

pesquisa doutrinária e análise de repertórios de jurisprudência. Ainda bem que é assim, senão, qual seria a graça?... Recebi observações de leitores amigos, sejam alunos, sejam colegas de escritó­ rio, que apontavam erros de digitação, referências a artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde evitar, quando da publicação das edições anteriores do…

previsibilidade objetiva. Vamos comparar esse cuidado genérico com a conduta do sujeito, conduta imposta pelo dever genérico de cuidado com o comportamento do sujeito. Se ele não se conduziu da forma imposta pelo cuidado no tráfico, o fato é típico. 2 Comentários ao Código Penal. V.1, T.2, p.35. Rio de Janeiro, Forense, 1977. 7 A partir daí, devemos analisar a culpabilidade. Se o sujeito agiu na intenção de impedir o resultado segundo seu poder individual, se constatou a…

Federal, insculpidos nos art. 38-A, da Lei nº 9.605/98, e os art. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta em síntese que: A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense negou vigência ao art. 38-A da Lei 9.605/98 e aos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, pois concluiu  que “imperiosa a exigência da realização do exame de corpo de delito, consubstanciado no laudo pericial que comprovará a materialidade, que deverá consistir na…

de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos crimes de estupro. A regra agora, nos termos do artigo 225 do Código Penal, passa a ser ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Ocorre que a nova legislação apresenta algumas incoerências, em especial, esclarecer qual será a ação penal quando o estupro for cometido…

que enfrentei. 7 “No momento do perigo as pessoas clamam por Deus chamam pela polícia, passado o perigo elas esquecem de Deus e amaldiçoam a polícia”. (Autor Desconhecido) 8 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo CC Código Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. Decreto Inc. Inciso n. número p. Página RT Revista dos Tribunais Segs.…