Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 57 - P. 85 A 97 Sumário: 1. Introdução – 2. O conceito constitucional da justa indenização - 3. O conceito de indenização - 4. O enfoque tributário sobre a justa indenização - 5. Conceito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza - 5.1. Sua não incidência às verbas indenizatórias decorrentes da ação de desapropriação - 6. As decisões do Conselho de Contribuintes - 7. A jurisprudência dos Tribunais - 8. Conclusão

que incluem mais do que simplesmente a conta de água. A requerida tem agido de forma ilegal com a requerente cortando o fornecimento de água para seu apartamento conforme preceitua nosso ordenamento jurídico. DO DIREITO A Lei federal 7783/89 prevê como serviço essencial o fornecimento de água vejamos: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água(...) Como todo e qualquer serviço público, o…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: I – Síntese dos Fatos: Na data de __ de agosto de 2011 o Requerente foi preso em flagrante delito por supostamente ter cometido o crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, do Código Penal, na…

inidicou a fonte de origem da sua decisão. A fonte do direito é composta de dois elementos: a segurança e a certeza. Quando você buscar na doutrina esse tópico, vai concluir que cada autor, doutrinador tem sua classificação. Nesse curso voi apontar e comentar somente as fontes: formais e as nãoformais. As fontes formais, são constituídas pelas leis, analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. Caro concurseiro, você deve lembra que no Brasil a lei é a principal fonte do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................. 4 1. ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL..................................................... 5 1.1 O discurso do educador com os alunos da EJA............................................................. 6 1.2 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 4024/61........................................ 8 1.3 Estrutura do Sistema de Ensino

de pessoas jurídicas das eleições majoritárias de 2010 em face do abuso do poder econômico. Sílvia Karolline Souza Andrade Resumo O artigo trata do financiamento de campanhas eleitorais. Objeto central da democracia brasileira, recursos financeiros para candidatos e partidos geram campanhas eleitorais mais ou menos igualitárias. Este presente artigo busca discutir sobre financiamento de campanha público e privado. O financiamento de campanha tem grande importância no que diz…

01/03), com fulcro nos artigo 201, inciso I, da Constituição Federal de 1988, nos artigo 42 e, seguintes, da lei nº 8.213/91, artigo 43, do Regulamento – Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal,…

TIRADENTES FLÁVIO ALEXANDRE LUCIANO DE AZEVEDO O TRABALHO SOB CONDIÇÕES DEGRADANTES É ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA Aracaju 2010 2 FLÁVIO ALEXANDRE LUCIANO DE AZEVEDO O TRABALHO SOB CONDIÇÕES DEGRADANTES É ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA Artigo Científico apresentado à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Orientador: Prof. Msc. RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO…

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS Elaborado por Inêz Barcellos de Andrade Maria Cristina Miranda Lima MANUAL PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS : Artigo científico Campos dos Goytacazes 2007 2 2007 © Copyright Faculdade de Medicina de Campos Direitos desta edição reservados a FMC Av. Alberto Torres, no - Centro - Campos dos Goytacazes – RJ Tel (22) 2733-2211 http://www.fmc.br É proibida a reprodução parcial…

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS Elaborado por Inêz Barcellos de Andrade Maria Cristina Miranda Lima MANUAL PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS : Artigo científico Campos dos Goytacazes 2007 2 2007 © Copyright Faculdade de Medicina de Campos Direitos desta edição reservados a FMC Av. Alberto Torres, no - Centro - Campos dos Goytacazes – RJ Tel (22) 2733-2211 http://www.fmc.br É proibida a reprodução parcial…