Comentário Contextual à Constituição

através do Núcleo de Defesa de Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR em face as acusações que lhe são imputadas na denúncia, concessiva Vênia, com a pretensão acusatória posta neste…

SOCIAIS, OSCIPs E DEMAIS ENTIDADES DO “TERCEIRO SETOR” Tarso Cabral Violin* “O Estado Social de Direito representou, até a presente fase histórica, o modelo mais avançado de progresso, a exibir a própria evolução espiritual da espécie humana. A Constituição Brasileira de 1988 representa perfeitamente este ideário, que, todavia, entre nós, jamais passou do papel para a realidade.” Celso Antônio Bandeira de Mello No Brasil, da década de 90 do século XX até a atualidade, sejam nos Governos…

Assistência Social, que consistem em um conjunto de integração através de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, de acordo com o art. 194 da Constituição federal, alencadas entre a Ordem Social, no Título VIII, os Direitos Sociais, em seu art. 6º e os Princípios Fundamentais, art. 1º, inc. III. Estão assim dispostos na Constituição Federal de 1988: 1) Seguridade Social (gênero): Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos…

o indivíduo que tem uma preferência duradoura contra crianças pré-púberes ou no início da puberdade, espalha um mal evitável. É necessário que se faça uma interpretação extensiva dos demais ramos do direito e uma devida aplicação nas lacunas da Constituição Federal, direito penal e Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, para que a conduta ora praticada se enquadre. Por não encontrar-se regulamentada em lei específica, a pedofilia não pode legalmente ser considerada um tipo penal, mas…

Paulo: Malheiros, 1996. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. V. II. 7 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2003. SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses nas Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005. ZIMMERMANN, Augusto. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. rev. amp. atual., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002 PEREIRA, Caio Mário da Silva.…

do art. 515, § 3.º, do CPC, o poder-dever do Poder Judiciário de entregar prontamente a prestação jurisdicional invocada, dispensando-se a prática de todo e qualquer ato de instrução que não contribua para o deslinde do feito. Em verdade, com a constituição do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu-se a possibilidade legal de o tribunal examinar o mérito, visando a reforma da sentença terminativa, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em…

NOVA LEI DE DROGAS A nova lei de drogas foi promulgada trinta anos após a entrada em vigor da Lei n. 6.368/76, apresentando diversas modificações e inovações, sendo os maiores destaques, como muito bem salientado na pesquisa Tráfico de Drogas e Constituição, a previsão expressa dos princípios do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, dentre eles “o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e liberdade” (art. 4º, I), o…

atingir a atualidade do assunto ao comentar a respeito da anencefalia, apresentamos o tratamento penal pátrio concedido às práticas abortivas. Após isto, sumarizamos os pontos apropriados sobre a Anencefalia, o que, inegavelmente, nos conduziu a comentários sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54, julgada em abril deste ano. Finalmente, após a discussão dos pontos básicos e atuais, comentamos sobre a descriminalização da prática em estudo. Abstract: This…

relacionamento entre historia e linguagem, podemos perceber a preocupação com o uso de determinadas palavras. Termos como declínio, queda, bárbaro indicam uma concepção e uma interpretação do historiador sobre o período estudado, visando destacar uma visão contextual e de interpretação na elaboração da pesquisa de estudo sobre fatos históricos. São palavras gestos e imagens que levam os indivíduos a se modificarem, influenciando na sua maneira de pensar e agir, chegamos na resposta de…

Palavras-chave: dignidade, fundamento, direito e pessoa. Introdução O principio da dignidade da pessoa humana é um dos grandes princípios constitucionais observados na legislação, doutrina e bem como na jurisprudência, que este esta positivado na Constituição Federal de 1988, característica essencial do Estado Democrático de Direito, sendo elevado por muitos doutrinadores à posição de super princípio, gerando intensos reflexos em nosso Sistema Jurídico. Em razão disto, há a…