Com Relação ás Nulidades O Principio Da Transcendencia é

José Eduardo Soares Melo coloca bem a questão: " A jurisprudência firmada prlo STJ incorre em antinomia constitucional, porque, se de um lado prestigia o princípio da territorialidade da tributação, harmonizando com o princípio da autonomia municipal (competência para a exigibilidade de seus próprios impostos); de outro lado ofende o princípio da legalidade, uma vez que se choca com a clareza do preceito do Dec.-lei 406/68, face o que competirá ao STF solucionar o impasse afeto à…

01 – Explique a teoria da transcendência, seus efeitos e aplicação no Recurso Extraordinário. Fundamente. O art. 102, §2º, da Constituição da República e o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999 preveem que as decisões declaratórias de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes. O efeito vinculante foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3/1993. Muito se discute quais as suas verdadeiras implicações no…

solução - surgimento do Direito Processual Trabalhista – O Estado se viu obrigado a intervir nos conflitos trabalhistas, especialmente após o início das greves, com vistas a manter a produção e conseqüente arrecadação de impostos. Institui-se, em princípio a conciliação obrigatória, depois a mediação e em seguida a indicação de árbitro. 1.2 Evolução no Brasil 1.2.1 Primeiros órgão de Solução de Conflitos Trabalhistas (Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, lei 1637 de…

normativos do sistema. o É o princípio da supremacia da Constituição. Direito comparado Teoria da nulidade o Sistema norte-americano. o Afeta o plano da validade. o O direito brasileiro adotou do direito norte-americano a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que afeta o plano da validade. o Dizer que uma lei é inconstitucional, é dizer que ela nasceu morta. Por isso, o STF não anula a lei, mas apenas declara sua nulidade. o Por…

texto é condição necessária da validade do conteúdo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho2, ser válida quer significar que mantém relação de pertinencialidade com o sistema “S”, ou que nele foi posta por órgão legitimado a produzi-la mediante procedimento estabelecido para esse fim. Desta forma, a validade não é atributo que qualifica a norma jurídica, mas é relação, é o vínculo que se estabelece entre uma proposição normativa e o sistema do direito posto, de tal sorte que ao…

.......................15 2.3.2 – PREQUESTIONAMENTO............................................................................17 2.3.3 – REEXAME DE FATOS E PROVAS............................................................18 2.3.4 – TRANSCENDÊNCIA.....................................................................................18 3 – CABIMENTO....................................................................................................................19 3.1 – DIVERGÊNCIA

objetivo de reduzir a quantidade de recursos extraordinários a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, a repercussão geral representa um novo óbice ao recurso extraordinário, a saber: a necessidade de o recorrente demonstrar a transcendência das questões constitucionais suscitadas, o que implica ampliação do sistema de filtros de interposição do recurso extremo , mas que não se confunde com os tradicionais pressupostos recursais, os quais se prestam a…

prevê no seu art. 125, § 2º, que atos normativos e leis municipais e estaduais de ação direta de inconstitucionalidade serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, tal que: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação…

formular um pedido endereçado ao órgão jurisdicional, no sentido de que a pretensão o autor seja rejeitada. Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa possuem caráter dúplice, pois seus destinatários são o autor e o réu. O direito de resposta do réu, portanto, encontra seu principal fundamento de validade na Constituição Federal de 1988, consubstanciando- se nos princípios do devido processo legal (art.5°, LIV), da inafastabilidade da jurisdição (art.5°, XXXV), do…

“repercussão”, é necessária a transcendência da questão debatida, diferente do que ocorria na arguição de relevância, que só necessitava do primeiro requisito.[66] Outro instituto parecido com a repercussão geral do art. 543A do CPC está disposto na Medida Provisória 2.226/2001, que inseriu o artigo 896-A na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual dispõe que o TST antes de julgar o recurso de revista examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos…